[cc-br] cc para jogos educativos

André Nunes dede.mathias at gmail.com
Thu Dec 6 11:18:01 EST 2007


Discordo.

Entendo ser plenamente possível a adaptação e redistribuição de jogos já
consagrados como o Banco Imobiliário. O jogo não é protegido por direito de
autor, logo, não há necessidade de qualquer adaptação ou modificação das
regras. Por outro lado, o que pode limitar a possibilidade de reprodução são
os registro de desenho industrial e marca. Assim sendo, pode bem ser que
fosse necessária a alteração do nome caso este tenha sido registrado pela
empresa responsável pela fabricação do jogo, do mesmo modo, o tabuleiro e as
peças deveriam ser modificados. Note-se, contudo, que as funções e
possibilidades das peças e do jogo não precisariam da mesma mudança (um jogo
de xadrez dos Simpsons segue exatamente as mesmas regras e funções que o
xadrez normal, a única diferença é que apenas o possuidor da marca
"Simpsons" e do direito de autor sobre os personagens é que pode produzir um
xadrez com estas especificidades, que, ressaltam, não alteram o jogo, mas
apenas a sua apresentação estética).

Apenas pra constar, as regras de jogo também não podem ser objeto da
concessão de patentes ou de modelo de utilidade, conforme dispõe o artigo
10, inciso VII, da Lei 9279/1996:

"Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

VII - regras de jogo;"

Por fim, acho ser importante mais uma vez frisar a perniciosidade dos
malfadados "direitos de propriedade intelectual", que nada mais são além de
privilégios monopolistas sobre o acesso, uso e modificação do conhecimento.
Logo, não há porque ressalvar que você não pretende reproduzir o Banco
Imobiliário, assim como não há mal algum em reproduzir um jogo de xadrez ou
de sudoku. A proposta dos movimentos livres é justamente romper com essa
ética do "respeito aos direitos intelectuais" e ao "autor". Não existe
criador e não existe autor, o que existe são os colaboradores, que fazem uso
do conhecimento comunitariamente desenvolvido.




On Dec 6, 2007 9:51 AM, Otonelson Eduardo Prado <otonelsonadv at yahoo.com.br>
wrote:

> Não. Não é possível Edmilson. Não só a estratégia, a planificação, como
> também as regras do jogo, por imperativo legal são impedidas de proteção,
> conforme visto. Porém, o desenho, este sim, pode e deve ser protegido.
>
> Agora, um sim, para valer Edmilson. É possível a proteção para adaptações
> objetivando melhorar a utilização e o emprego de objetos.
> Técnicamente, chamada "modelo de utilidade" ou pequena invenção, encontra o
> seguinte amparo em Fábio Ulhoa Coelho.*Manual de Direito Comercial*,
> Saraiva: 1996, p.75: "Não há, propriamente, invenção, mas acréscimo na
> utilidade de alguma ferramenta, instrumento de trabalho ou utensílio, pela
> ação da novidade parcial que se lhe agrega. É chamada, também, de "pequena
> invenção" e goza de proteção autônoma em relação à da invenção cuja
> utilidade foi melhorada."
>
> Contribuição significativa encontra-se em José Carlos Tinoco Soares.*Tratatado
> da Propriedade Industrial*: patentes e seus sucedâneos, Jurídica: 1998, p.
> 155 e segs., onde o ilustre doutrinador oferece, de forma didática,
> elementos enriquecedores para o entendimento do tema.
>
> A propósito vi sua página na net. Você está de parabéns pelo trabalho que
> empreende como professor.
>
>
> *Edmilson <fisico at profedmilson.org>* escreveu:
>
> Olá a todos
>
>     O Bruno Magrani esclareceu a minha dúvida. Agradeço também a atenção
> de todos.
>
>     Mas acho que devo explicar melhor o meu projeto:
>
>     Bem, como eu já tinha dito sou professor. Dou aulas numa escola
> particular e em mais duas do estado, e como todos sabem o poder aquisitivo
> entre alunos do particular e do estado, são bem diferentes. Neste caso eu
> montei o jogo num arquivo PDF, assim os alunos podem fazer o download,
> imprimir, recortar e montar as peças e tabuleiro, para jogar.
>
>     É possível também tirar xerox, e seguir os procedimentos para montar o
> jogar. Assim eu posso disponibilizar o jogo independente das condição
> financeira da pessoa.
>
>     De acordo com o Bruno - "Art. 8º Não são objeto de proteção como
> direitos autorais de que trata esta Lei:
> II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou
> negócios"
>
>     E continua - "O que creio poder ser protegível e, conseqüentemente,
> licenciado em CC seria eventualmente a imagem ou desenho do tabuleiro."
>
>     Fiquei pensando se é possível pegar um jogo de tabuleiro famoso como o
> "Banco Imobiliário", mudar o design das peças e tabuleiro, fazer algumas
> adaptações nas regras e distribuir.
>
>     Claro que este não é o meu objetivo, mas se eu interpretei
> corretamente o artigo 8° citado acima, isso é permitido.
>
>     Mais uma vez, agradeço a ajuda e assim que as regras forem formatadas,
> enviarei o link do meu jogo para lista.
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