[cc-br] cc para jogos educativos

Otonelson Eduardo Prado otonelsonadv at yahoo.com.br
Thu Dec 6 06:51:25 EST 2007


Não. Não é possível Edmilson. Não só a estratégia, a planificação, como também as regras do jogo, por imperativo legal são impedidas de proteção, conforme visto. Porém, o desenho, este sim, pode e deve ser protegido.
   
  Agora, um sim, para valer Edmilson. É possível a proteção para adaptações objetivando melhorar a utilização e o emprego de objetos. Técnicamente, chamada "modelo de utilidade" ou pequena invenção, encontra o seguinte amparo em Fábio Ulhoa Coelho.Manual de Direito Comercial, Saraiva: 1996, p.75: "Não há, propriamente, invenção, mas acréscimo na utilidade de alguma ferramenta, instrumento de trabalho ou utensílio, pela ação da novidade parcial que se lhe agrega. É chamada, também, de "pequena invenção" e goza de proteção autônoma em relação à da invenção cuja utilidade foi melhorada."
   
  Contribuição significativa encontra-se em José Carlos Tinoco Soares.Tratatado da Propriedade Industrial: patentes e seus sucedâneos, Jurídica: 1998, p. 155 e segs., onde o ilustre doutrinador oferece, de forma didática, elementos enriquecedores para o entendimento do tema.
   
  A propósito vi sua página na net. Você está de parabéns pelo trabalho que empreende como professor.
  

Edmilson <fisico at profedmilson.org> escreveu:
  Olá a todos

    O Bruno Magrani esclareceu a minha dúvida. Agradeço também a atenção de todos.

    Mas acho que devo explicar melhor o meu projeto:

    Bem, como eu já tinha dito sou professor. Dou aulas numa escola particular e em mais duas do estado, e como todos sabem o poder aquisitivo entre alunos do particular e do estado, são bem diferentes. Neste caso eu montei o jogo num arquivo PDF, assim os alunos podem fazer o download, imprimir, recortar e montar as peças e tabuleiro, para jogar. 

    É possível também tirar xerox, e seguir os procedimentos para montar o jogar. Assim eu posso disponibilizar o jogo independente das condição financeira da pessoa.

    De acordo com o Bruno - "Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios"

    E continua - "O que creio poder ser protegível e, conseqüentemente, licenciado em CC seria eventualmente a imagem ou desenho do tabuleiro."

    Fiquei pensando se é possível pegar um jogo de tabuleiro famoso como o "Banco Imobiliário", mudar o design das peças e tabuleiro, fazer algumas adaptações nas regras e distribuir.

    Claro que este não é o meu objetivo, mas se eu interpretei corretamente o artigo 8° citado acima, isso é permitido.

    Mais uma vez, agradeço a ajuda e assim que as regras forem formatadas, enviarei o link do meu jogo para lista.
  -- 

_______________________________________________
cc-br mailing list
cc-br at lists.ibiblio.org
http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-br


       
---------------------------------
Abra sua conta no Yahoo! Mail, o único sem limite de espaço para armazenamento! 
-------------- next part --------------
An HTML attachment was scrubbed...
URL: http://lists.ibiblio.org/pipermail/cc-br/attachments/20071206/f920b395/attachment.html 
-------------- next part --------------
A non-text attachment was scrubbed...
Name: not available
Type: image/gif
Size: 12710 bytes
Desc: not available
Url : http://lists.ibiblio.org/pipermail/cc-br/attachments/20071206/f920b395/attachment.gif 


More information about the cc-br mailing list