[cc-br] O que mudou na nova LDA? (era Re: Emprestar CD é crime? / biliv)

Omar Kaminski omar at kaminski.com
Mon Apr 30 13:59:08 EDT 2007


Caro Hudson,

Quis dizer que mesmo a lei revogada algumas distribuidoras mantém
referência à lei antiga, evidenciando eventual mal-assessoramento ou
mesmo descaso.

Ou seja, uma lei revogou a outra. O que mudou de uma para a outra é uma
outra conversa, e creio que não seja o caso agora.

Seria ao meu ver mais o caso de se buscar uma atualização, modernização
da lei de 1998, que já está ficando defasada frente à realidade
internética/informática. Mas como sabemos isso não é nem fácil nem
rápido, e depende de n fatores, inclusive tratados e convenções
internacionais.

[]s


Hudson Lacerda wrote:
> Omar Kaminski escreveu:
>   
>> E algumas distribuidoras ainda mantém referências à 5988/73, revogada pela 
>> 9610/98.
>>     
>
> Omar,
>
> O que é que mudou de uma lei para outra?
>
> Por exemplo, notei que caiu o percentual mínimo a ser pago ao autor, 
> sobre alienação de sua obra de arte ou manuscrito. Antes (Lei 
> 5988/1973), cabia ao autor 20% do valor pago em cada revenda, agora (Lei 
> 9610/98), o mínimo correspondente ao autor é de 5% do valor de cada 
> revenda, uma mudança enorme.
>
> Quais são aos outras mudanças, que afetam os direitos dos autores sobre 
> obras imateriais, como poemas e músicas?
>
> Até mais,
> Hudson



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