[cc-br] O que mudou na nova LDA? (era Re: Emprestar CD é crime? / biliv)

Hudson Lacerda hfml at brfree.com.br
Mon Apr 30 12:26:49 EDT 2007


Omar Kaminski escreveu:
> E algumas distribuidoras ainda mantém referências à 5988/73, revogada pela 
> 9610/98.

Omar,

O que é que mudou de uma lei para outra?

Por exemplo, notei que caiu o percentual mínimo a ser pago ao autor, 
sobre alienação de sua obra de arte ou manuscrito. Antes (Lei 
5988/1973), cabia ao autor 20% do valor pago em cada revenda, agora (Lei 
9610/98), o mínimo correspondente ao autor é de 5% do valor de cada 
revenda, uma mudança enorme.

Quais são aos outras mudanças, que afetam os direitos dos autores sobre 
obras imateriais, como poemas e músicas?

Até mais,
Hudson




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