[cc-br] Emprestar CD é crime? / biliv

Rafael Luís Vasel rafael.vasel at gmail.com
Fri Apr 27 14:08:53 EDT 2007


Saiu uma reportagem bem interessante hoje na the economist.
http://www.economist.com/daily/columns/techview/displaystory.cfm?story_id=9096421

Em 27/04/07, André Nunes <dede.mathias at gmail.com> escreveu:
>
> Hudson,
>
> A nossa Lei de Direitos Autorais é silente a respeito deste assunto. Em
> tese, em uma interpretação ampla do artigo 29, inciso X, o empréstimo da
> obra poderia ser considerado uma forma de utilização de obra. Contudo, creio
> que este entendimento é contrário ao espírito da lei, a qual apenas intentou
> reprimir as utilizações que tivessem ao menos um caráter de reprodução
> não-autorizada de obra protegida. Além do mais, o CD, assim como o livro e
> demais suportes físicos de obras intelectuais, é sim propriedade ordinária
> do adquirente e, portanto, não pode o autor querer restringir
> contratualmente tal direito dos consumidores, através de um contrato de
> adesão. Creio que, segundo se lê no artigo 51 do nosso Código de Defesa do
> Consumidor, tais cláusulas devem ser entendidas como não escritas, pois
> abusivas quando à restrição de direitos do consumidor sobre bem de sua
> propriedade. Ora, se você quiser emprestar seu carro por acaso existe
> legitimidade para alguém impedi-lo?
>
> Todavia, as coisas dentro do direito raramente são muito precisas, de modo
> que perguntando a diferentes intérpretes talvez obtivéssemos diversas
> respostas, por mais absurdas e descabidas que fossem.
>
> Em todo caso, creio que a melhor alterntiva seja não comprar. Comprar e
> desrespeitar tais restrições é também uma boa saída, já que o direito em
> parte se constrói pelo costume, de modo que se a sociedade jamais respeitar
> tal regra ela nunca será tida como de direito. Contudo, comprando o CD você
> estará de alguma form contribuindo com o atual sistema e aumentando e
> legitimando o poder das gravadoras em restringir direitos da comunidade,
> através de um consenso por omissão. O melhor é não comprar e anunciar o
> porque não compra, quanto mais pessoas adotarem tal posição melhor será
> nosso poder de barganha. Os produtores são organizados em instituições
> fortes e por isso têm tanto poder apesar de serem uma minoria. Agora é a
> nossa vez de nos organizarmos em torno de uma ideologia para não ficarmos
> todos à mercê da ganância dessa máquina de exploração e marginalização que
> têm se tornado a indústria do entretenimento.
>
> Utópico? Espero que não.
>
> On 4/27/07, Hudson Lacerda <hfml at brfree.com.br> wrote:
> >
> > Omar Kaminski escreveu:
> > > Que isso está errado, ou é um exagero? Parece óbvio que sim... Que
> > ninguém
> > > irá preso porque emprestou um DVD para um amigo?
> >
> > Desrespeitar o contrato de licenciamento é ilegal. Deveríamos então
> > simplesmente ignorar essas restrições absurdas, independentemente do
> > estatuto legal da atitude?
> >
> > O que eu fiz na loja quando descobri que uns CDs que eu estava olhando
> > tinham tais restrições foi decidir não comprar nenhum deles. Assim como
> > não compro produtos infectados por DRM, e pelo que estou vendo, não vai
> > ser dentro de poucos anos que eu vou decidir comprar um tocador de DVDs
> > ou tais discos.
> >
> > Mas talvez fosse mais sensato comprá-los e desrespeitar as licenças?
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