[cc-br] Emprestar CD é crime? / biliv

André Nunes dede.mathias at gmail.com
Fri Apr 27 13:58:50 EDT 2007


Hudson,

A nossa Lei de Direitos Autorais é silente a respeito deste assunto. Em
tese, em uma interpretação ampla do artigo 29, inciso X, o empréstimo da
obra poderia ser considerado uma forma de utilização de obra. Contudo, creio
que este entendimento é contrário ao espírito da lei, a qual apenas intentou
reprimir as utilizações que tivessem ao menos um caráter de reprodução
não-autorizada de obra protegida. Além do mais, o CD, assim como o livro e
demais suportes físicos de obras intelectuais, é sim propriedade ordinária
do adquirente e, portanto, não pode o autor querer restringir
contratualmente tal direito dos consumidores, através de um contrato de
adesão. Creio que, segundo se lê no artigo 51 do nosso Código de Defesa do
Consumidor, tais cláusulas devem ser entendidas como não escritas, pois
abusivas quando à restrição de direitos do consumidor sobre bem de sua
propriedade. Ora, se você quiser emprestar seu carro por acaso existe
legitimidade para alguém impedi-lo?

Todavia, as coisas dentro do direito raramente são muito precisas, de modo
que perguntando a diferentes intérpretes talvez obtivéssemos diversas
respostas, por mais absurdas e descabidas que fossem.

Em todo caso, creio que a melhor alterntiva seja não comprar. Comprar e
desrespeitar tais restrições é também uma boa saída, já que o direito em
parte se constrói pelo costume, de modo que se a sociedade jamais respeitar
tal regra ela nunca será tida como de direito. Contudo, comprando o CD você
estará de alguma form contribuindo com o atual sistema e aumentando e
legitimando o poder das gravadoras em restringir direitos da comunidade,
através de um consenso por omissão. O melhor é não comprar e anunciar o
porque não compra, quanto mais pessoas adotarem tal posição melhor será
nosso poder de barganha. Os produtores são organizados em instituições
fortes e por isso têm tanto poder apesar de serem uma minoria. Agora é a
nossa vez de nos organizarmos em torno de uma ideologia para não ficarmos
todos à mercê da ganância dessa máquina de exploração e marginalização que
têm se tornado a indústria do entretenimento.

Utópico? Espero que não.

On 4/27/07, Hudson Lacerda <hfml at brfree.com.br> wrote:
>
> Omar Kaminski escreveu:
> > Que isso está errado, ou é um exagero? Parece óbvio que sim... Que
> ninguém
> > irá preso porque emprestou um DVD para um amigo?
>
> Desrespeitar o contrato de licenciamento é ilegal. Deveríamos então
> simplesmente ignorar essas restrições absurdas, independentemente do
> estatuto legal da atitude?
>
> O que eu fiz na loja quando descobri que uns CDs que eu estava olhando
> tinham tais restrições foi decidir não comprar nenhum deles. Assim como
> não compro produtos infectados por DRM, e pelo que estou vendo, não vai
> ser dentro de poucos anos que eu vou decidir comprar um tocador de DVDs
> ou tais discos.
>
> Mas talvez fosse mais sensato comprá-los e desrespeitar as licenças?
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