[cc-br] Emprestar CD é crime? / biliv

Omar Kaminski omar at kaminski.com
Fri Apr 27 00:33:03 EDT 2007


Na verdade não estamos adquirindo um DVD, a mídia em si, mas a licença de 
uso de um filme. Tal como ocorre com os softwares.

A lei é omissa a esse respeito - claro, que caos seria se as leis previssem 
tudo, não deixando margem à interpretação - então vale a vontade do detentor 
dos direitos, exceptuando-se as do art. 46, no que cabível.

O que o licenciado pode, de acordo com essas telas? Por mera interpretação 
percebemos que apenas assistir, e em sua casa de preferência. Note o bisonho 
"plataformas petrolíferas", e nem em igrejas pode.

E algumas distribuidoras ainda mantém referências à 5988/73, revogada pela 
9610/98.

De resto chamar o empréstimo de crime é alarmismo ou desinformação.

[]s


----- Original Message ----- 
From: "Hudson Lacerda" <hfml at brfree.com.br>
To: "Creative Commons Brazil" <cc-br at lists.ibiblio.org>
Sent: Friday, April 27, 2007 12:50 AM
Subject: Re: [cc-br] Emprestar CD é crime? / biliv


Gostaria de voltar a um tópico inicial desta trilha:

Hudson Lacerda escreveu:
> Na sexta-feira passada, estive olhando uns CDs à venda numa loja.
> Procurei pelo selo indicativo de que se trata realmente de CDs (padrão
> ISO) e não daqueles falsos CDs deliberadamente defeituosos
> (http://www.fsfla.org/?q=pt/node/100). Não encontrei o selo do padrão
> CD, mas encontrei uma advertência escrita no CD, dizendo que ele não
> pode ser vendido, executado em público, alugado e nem mesmo *emprestado*!

CDs e DVDs não podem mesmo ser emprestados?

http://www.contraditorium.com/2006/09/19/ja-emprestou-um-dvd-a-um-amigo-parabens-es-um-criminoso/
http://www.contraditorium.com/wp-content/uploads/2006/09/CIMG1169.JPG
http://www.contraditorium.com/wp-content/uploads/2006/09/CIMG1165.JPG

Na União Européia o empréstimo público (e.g. por biblioteca) está sendo
restringido já há anos.

As licenças mostradas nos links acima dão a entender que emprestar um
DVD para um amigo é crime... 




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