[cc-br] Validade da CC atestada por Tribunal

Ronaldo Lemos rlemos at fgv.br
Tue Mar 14 18:11:01 EST 2006


Segue abaixo alguns trechos do artigo publicado hoje pelo professor Bernt Hugenholtz, do CC da Holanda, sobre a validade do Creative Commons sendo atestada por tribunal na Holanda. Lembro que a Holanda adota o sistema continental de direitos autorais, semelhante ao Brasil.

O texto completo pode ser obtido no site do CTS (www.direitorio.fgv.br/cts) 

"Corte Holandesa Decide que Licença Creative Commons Deve ser Respeitada

Fotos disponibilizadas no Flickr.com sob a Licença Atribuição-Uso Não Comercial-Compartilhamento Obrigatório do Creative Commons não podem ser reproduzidas em uma revista semanal sem a autorização do autor.

...

 "Todas as fotos que foram tiradas do site www.flickr.com foram feitas por Curry e postadas por ele no site. Por princípio, Curry é o titular dos direitos autorais sobre as fotos e as fotos, ao terem sido postadas no site, foram licenciadas através da licença Creative Commons. 

...pode-se esperar de um réu que exerce atividade profissional como a empresa Audax que a mesma conduza um análise precisa antes de publicar fotos originadas da Internet no semanário Weekend. Se a empresa tivesse feito uma análise, a Audax teria clicado no símbolo acompanhando o aviso "Alguns Direitos Reservados" e encontrado a versão da licença. Em caso de dúvida com relação à aplicação da licença, a empresa deveria ter pedido a autorização para publicação do titular do direito autoral sobre as fotos (Curry). A empresa Audax não fez essa análise e decidiu acreditar que a publicação das fotos era permitida. A Audax não observou as condições definidas pela licença. O pedido de Curry, assim, deve ser concedido. O reú não publicou ilegalmente e não pode publicar as fotos de Curry, publicadas originariamente no www.flickr.com, a não ser que isso tivesse ocorrido de acordo com as condições da Licença".

Bernt Hugenholtz"





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