[cc-br] RES: [Offtopic] Domínio Público

Gustavo Bittencourt gbitten at gmail.com
Sat Jun 17 09:04:37 EDT 2006


Complentando,

Não sei se já existe uma jurispridência sobre o direito autoral de correções
ortográficas e digitalizações em obras de domínio publico no Brasil. Nos EUA
porem houve uma decisão muito interessante sobre este assunto, ver em:

- http://en.wikipedia.org/wiki/Bridgeman_Art_Library_v._Corel_Corp

É interressante considerar que o artigo 7 da lei 9.610 define quais obras
intelectuais são protegidas pelo direito autoral. Analisando este artigo, é
dificil enquadrar uma correção ortográfica nos casos citados na lei, já a
digitalização pode-se considerar o inciso VII, porem tenho minhas dúvidas
que isto seja viável.

- Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,
expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou
intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
        I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
        II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma
natureza;
        III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
        IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se
fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
        V - as composições musicais, tenham ou não letra;
        VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as
cinematográficas;
        VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo
análogo ao da fotografia;
        VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia
e arte cinética;
        IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma
natureza;
        X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia,
engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
        XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras
originais, apresentadas como criação intelectual nova;
        XII - os programas de computador;
        XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias,
dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção,
organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação
intelectual.

Att,
Gustavo

On 6/17/06, Gustavo Bittencourt <gbitten at gmail.com> wrote:
>
> Corrigindo a informação do Rafael,
>
> A definição de quando uma obra cai em domínio público varia de país para
> país. No Brasil é determinada pela lei 9.610 (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9610.htm),
> que no artigo 41 diz:
>
> - Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos
> contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento,
> obedecida a ordem sucessória da lei civil.
>   Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que
> alude o caput deste artigo.
>
> Portanto o prazo para a obra cair em domínio público é de 70 anos após a
> morte do autor. Porem, nesta própria lei existem excessões como nos a rtigos
> 43, 44 e 45:
>
> - Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos
> patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de
> janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
>   Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo
> único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto
> no caput deste artigo.
> - Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras
> audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro
> do ano subseqüente ao de sua divulgação.
> - Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção
> aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
>   I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
>   II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos
> conhecimentos étnicos e tradicionais.
>
> Quando as obras derivadas de outras obras de domínio público, acredito
> (opinião leiga pois não sou advogado) que recaiam sobre elas os mesmos
> direitos autorais que qualquer outra obra. Um exemplo disto, são os desenhos
> da Disney como "Tarzan" e "O corcunda de Notre Dame". Ambos são derivados de
> obras em domínio público, porem os desenhos em si não estão em domínio
> publico e seus direitos autorais pertencem a Disney.
>
> Att,
> Gustavo Araujo Bittencourt
>
> On 6/16/06, Rafael Pinto <brettpenace at yahoo.com.br> wrote:
>
> >  Caro Luiz Augusto, A obra caiu em domínio público, em 70 anos,
> > independente se ele morreu ou não. Quanto às adaptações ortográficas, a obra
> > continua em domínio público, apenas teve sua atualização e não influência de
> > forma alguma ao direito autoral do autor, desde que se mantenha o conteúdo
> > do mesmo.  No que se refere à digitalização, apenas se disponibilizou a obra
> > em outra mídia (ou seja, violando os direitos autorais, no que se refere a
> > sua distribuição, desde que haja alguma restrição por parte do autor.). Mas
> > no que se refere ao seu conteúdo, ele continua inviolado. O que ocorre é que
> > seu acesso foi facilitado, não significa que ele esteja em domínio público.
> > A obra que cai em domínio público, permanece em domínio público, mas não
> > perde a sua autoria.
> >
> > Espero ter te ajudado de alguma forma Luiz.
> >
> > Rafael
> >
> >
> >
> >
> >
> > -----Mensagem original-----
> > *De:* cc-br-bounces at lists.ibiblio.org [mailto:cc-br-bounces at lists.ibiblio.org]
> > *Em nome de *Luiz Augusto
> > *Enviada em:* sexta-feira, 16 de junho de 2006 19:21
> > *Para:* cc-br at lists.ibiblio.org
> > *Assunto:* [cc-br] [Offtopic] Domínio Público
> >
> >
> >
> > Desculpem por postar a pergunta aqui, mas, não encontrei nenhum outro
> > espaço que pudesse tirar essa dúvida a nível da legislação brasileira.
> >
> > Uma obra cai em domínio público, no Brasil, quando o autor faleceu a
> > mais de 70 anos. Mas, se alguém faz atualizações ortográficas mínimas, como
> > *photografia* para *fotografia*, ela pode dizer que os direitos autorais
> > de tal texto lhe pertencem ou eles continuariam em domínio público? Tenho
> > essa dúvida uma vez que se uma obra for submetida apenas por atualizações
> > ortográficas os resultados sempre serão exatamente os mesmos, independente
> > de quem tenha feito tal procedimento (e, mesmo em obras impressas, as
> > editoras costumam apenas mencionar que foi feita atualização ortog´rafica,
> > mas, nunca deixam explícito se foi pela própria editora ou por outra
> > pessoa).
> >
> > Outra pergunta, ainda em relação ao Domínio Público. Se alguém meramente
> > digitalizou alguma obra que esteja sem dúvida alguma em D.P., a pessoa
> > pode considerar que tal versão digital é "sua", que isso se enquadraria como
> > direito autoral por conta da edição? Se eu fotocopiar um texto inegavelmente
> > em domínio público ele continua sendo domínio público, já que simplesmente o
> > transcrevi, mas, isso também vale para quem digitaliza obras? Ou é uma das
> > "armadilhas" de nossa legislação?
> >
> > Essas dúvidas me surgiram enquanto procurava obras já disponíveis pela
> > internet para abastacer o Wikisource em Português (
> > http://pt.wikisource.org/), acervo em GFDL (que prevê derivações e uso
> > comercial) e ficaria muito grato se alguém soubesse como saná-las.
> >
> > Grato pela atenção
> > Luiz Augusto
> >
> > _______________________________________________
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