[cc-br] RES: [Offtopic] Domínio Público

Gustavo Bittencourt gbitten at gmail.com
Sat Jun 17 08:32:05 EDT 2006


Corrigindo a informação do Rafael,

A definição de quando uma obra cai em domínio público varia de país para
país. No Brasil é determinada pela lei 9.610 (
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9610.htm), que no artigo 41 diz:

- Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos
contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento,
obedecida a ordem sucessória da lei civil.
  Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que
alude o caput deste artigo.

Portanto o prazo para a obra cair em domínio público é de 70 anos após a
morte do autor. Porem, nesta própria lei existem excessões como nos artigos
43, 44 e 45:

- Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos
patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de
janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
  Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único,
sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no
caput deste artigo.
- Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras
audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro
do ano subseqüente ao de sua divulgação.
- Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção
aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
  I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
  II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos
conhecimentos étnicos e tradicionais.

Quando as obras derivadas de outras obras de domínio público, acredito
(opinião leiga pois não sou advogado) que recaiam sobre elas os mesmos
direitos autorais que qualquer outra obra. Um exemplo disto, são os desenhos
da Disney como "Tarzan" e "O corcunda de Notre Dame". Ambos são derivados de
obras em domínio público, porem os desenhos em si não estão em domínio
publico e seus direitos autorais pertencem a Disney.

Att,
Gustavo Araujo Bittencourt

On 6/16/06, Rafael Pinto <brettpenace at yahoo.com.br> wrote:
>
>  Caro Luiz Augusto, A obra caiu em domínio público, em 70 anos,
> independente se ele morreu ou não. Quanto às adaptações ortográficas, a obra
> continua em domínio público, apenas teve sua atualização e não influência de
> forma alguma ao direito autoral do autor, desde que se mantenha o conteúdo
> do mesmo.  No que se refere à digitalização, apenas se disponibilizou a obra
> em outra mídia (ou seja, violando os direitos autorais, no que se refere a
> sua distribuição, desde que haja alguma restrição por parte do autor.). Mas
> no que se refere ao seu conteúdo, ele continua inviolado. O que ocorre é que
> seu acesso foi facilitado, não significa que ele esteja em domínio público.
> A obra que cai em domínio público, permanece em domínio público, mas não
> perde a sua autoria.
>
> Espero ter te ajudado de alguma forma Luiz.
>
> Rafael
>
>
>
>
>
> -----Mensagem original-----
> *De:* cc-br-bounces at lists.ibiblio.org [mailto:
> cc-br-bounces at lists.ibiblio.org] *Em nome de *Luiz Augusto
> *Enviada em:* sexta-feira, 16 de junho de 2006 19:21
> *Para:* cc-br at lists.ibiblio.org
> *Assunto:* [cc-br] [Offtopic] Domínio Público
>
>
>
> Desculpem por postar a pergunta aqui, mas, não encontrei nenhum outro
> espaço que pudesse tirar essa dúvida a nível da legislação brasileira.
>
> Uma obra cai em domínio público, no Brasil, quando o autor faleceu a mais
> de 70 anos. Mas, se alguém faz atualizações ortográficas mínimas, como *
> photografia* para *fotografia*, ela pode dizer que os direitos autorais de
> tal texto lhe pertencem ou eles continuariam em domínio público? Tenho essa
> dúvida uma vez que se uma obra for submetida apenas por atualizações
> ortográficas os resultados sempre serão exatamente os mesmos, independente
> de quem tenha feito tal procedimento (e, mesmo em obras impressas, as
> editoras costumam apenas mencionar que foi feita atualização ortog´rafica,
> mas, nunca deixam explícito se foi pela própria editora ou por outra
> pessoa).
>
> Outra pergunta, ainda em relação ao Domínio Público. Se alguém meramente
> digitalizou alguma obra que esteja sem dúvida alguma em D.P., a pessoa
> pode considerar que tal versão digital é "sua", que isso se enquadraria como
> direito autoral por conta da edição? Se eu fotocopiar um texto inegavelmente
> em domínio público ele continua sendo domínio público, já que simplesmente o
> transcrevi, mas, isso também vale para quem digitaliza obras? Ou é uma das
> "armadilhas" de nossa legislação?
>
> Essas dúvidas me surgiram enquanto procurava obras já disponíveis pela
> internet para abastacer o Wikisource em Português (
> http://pt.wikisource.org/), acervo em GFDL (que prevê derivações e uso
> comercial) e ficaria muito grato se alguém soubesse como saná-las.
>
> Grato pela atenção
> Luiz Augusto
>
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