Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II

R H Barchilon (Master) roberto at barchilon.com
Thu Mar 18 09:48:26 EST 2004


Porque o administrador público tem que observar em suas contratações os
procedimentos ditados pela lei.

Essa hipótese aventada de o administrador público, qualquer esfera de
governo, chamar alguém pra fazer alguma coisa sem licitação é restrita a
exceções muito bem explicitadas.

Se desobedecidos esses procedimentos licitatórios, o sujeito pode ismj ir
parar na cadeira por malversação de dinheiro público.

Roberto at Barchilon.com
.
----- Original Message ----- 
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Sent: Thursday, March 18, 2004 10:59 AM
Subject: Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II


At 00:30 18/03/04 -0300, R H Barchilon (Master) wrote:
>...PS:  Governo não pode convocar um fornecedor. O fornecedor não estaria
>infringindo licença alguma, mas o administrador pode ir pra cadeia por
isso.

Caro Barchilon,
Separei esse comentário do restante. Não entendi a hipótese.

Pelo que sei, existem possibilidades de contratar um fornecedor sem o
recurso da licitação, seja para casos específicos, seja para casos de
valores baixos. Na prática, sabemos que é possível contratar assessorias e
consultorias em graus variados, para diversos fins (lembrem-se que parto
sempre do pressuposto de uma ação "virtuosa" de governo, aquela onde o
objetivo é o bem público, a melhor proposta de ação em prol do bem-comum;
penso sempre que os objetivos são os melhores possíveis e, CLARO, lícitos,
como é, ou deveria ser, o espírito da lei).

Se este contexto procede, minha dúvida é: Por que motivo um administrador
iria para a cadeia se convocasse, nos limites legais, um fornecedor para
desenvolver uma proposta que este administrador tenha, por ventura,
considerado adequada, proposta esta que ele tomou conhecimento por meio de
uma publicação livre, amparada pela licença do CC?

[]s
Cassiano



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