Re: [cc-br] Não-comercial X setor público II

Cassiano > matrizweb.com listas at matrizweb.com
Thu Mar 18 08:59:40 EST 2004


At 00:30 18/03/04 -0300, R H Barchilon (Master) wrote:
>...PS:  Governo não pode convocar um fornecedor. O fornecedor não estaria
>infringindo licença alguma, mas o administrador pode ir pra cadeia por isso.

Caro Barchilon,
Separei esse comentário do restante. Não entendi a hipótese.

Pelo que sei, existem possibilidades de contratar um fornecedor sem o 
recurso da licitação, seja para casos específicos, seja para casos de 
valores baixos. Na prática, sabemos que é possível contratar assessorias e 
consultorias em graus variados, para diversos fins (lembrem-se que parto 
sempre do pressuposto de uma ação "virtuosa" de governo, aquela onde o 
objetivo é o bem público, a melhor proposta de ação em prol do bem-comum; 
penso sempre que os objetivos são os melhores possíveis e, CLARO, lícitos, 
como é, ou deveria ser, o espírito da lei).

Se este contexto procede, minha dúvida é: Por que motivo um administrador 
iria para a cadeia se convocasse, nos limites legais, um fornecedor para 
desenvolver uma proposta que este administrador tenha, por ventura, 
considerado adequada, proposta esta que ele tomou conhecimento por meio de 
uma publicação livre, amparada pela licença do CC?

[]s
Cassiano  
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