[cc-br] Não-comercial X setor público II

Omar Kaminski omar at kaminski.com
Wed Mar 17 23:27:36 EST 2004


O que admiro nesses tipos de licenças é justamente o caráter atributivo,
além de educativo. Mas a dúvida do Cassiano diz mais respeito à publicação
ou não publicação do que propriamente a utilização de uma licença do CC.

Seja com licença ou sem licença, haverá um fato jurídico exteriorizado,
embora facultativo, e com isso há a incidência dos direitos autorais em
virtude do ato declaratório. O que é diferente de questões "interna
corporis", que além de privadas podem ser sigilosas ou estratégicas, como
parece ser o caso.

Outra questão é misturar a Microsoft nessa salada, como fez o Barchilon. Aí
azeda tudo de uma vez  :)

[]s


----- Original Message -----
From: "Cassiano > matrizweb.com" <listas at matrizweb.com>
To: "CCLista" <cc-br at lists.ibiblio.org>
Sent: Wednesday, March 17, 2004 10:01 PM
Subject: [cc-br] Não-comercial X setor público II


Olá, novamente,
Me desculpem insistir no tema que postei dia 1 de março (Subject Licença
Não-comercial X uso governamental) e que não rendeu um único comentário.
Não tenho grande conhecimento de direito e a área pública ainda é novidade
para mim.

É que pretendo publicar, sob licença CC, um projeto criado para uma
licitação municipal, voltado para Internet e educação. Não quero detalhar
muito, pois isso ainda está em andamento.

A dúvida básica é se o entendimento de não-comercial é aplicável ao âmbito
público (prefeituras, governos Estaduais etc).

O problema é bem prático:
- Para a licitação (por melhor técnica), o projeto possui um valor
comercial inerente à empresa licitante; portanto, torná-lo público é um
altruísmo de alto risco, na minha opinião, e tenho alguns receios quanto a
isso;

- Se torno o projeto público, corro o risco de ter seus conceitos coletados
por uma instância do governo, que poderá convocar um fornecedor para
colocá-lo em prática (mesmo de forma parcial, pois não pretendo publicar a
metodologia de forma sistematizada). Penso que o fornecedor não estaria
infringindo a licença, pois apenas cumprirá a solicitação; e o setor
público é "não-comercial" por definição (embora o Estado tenha por tradição
o respeito ao direito autoral mas não sei até onde isso vai...)

Retomo as questões já apresentadas:
1) Qual é o entendimento do amparo autoral, via CC, em um caso como este?
....
3) Será que é melhor simplesmente registrar na Biblioteca Nacional e
publicar com *todos* os direitos reservados (como se isso fosse resolver
algo...), sem usar a licença do CC??

4) Há outra alternativa no CC q envolva a área pública em especial???

5) É mais sensato, prático e eficaz eu abortar a idéia?

[]s
Cassiano





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