[cc-br] Não-comercial X setor público II

Cassiano > matrizweb.com listas at matrizweb.com
Wed Mar 17 20:01:59 EST 2004


Olá, novamente,
Me desculpem insistir no tema que postei dia 1 de março (Subject Licença 
Não-comercial X uso governamental) e que não rendeu um único comentário. 
Não tenho grande conhecimento de direito e a área pública ainda é novidade 
para mim.

É que pretendo publicar, sob licença CC, um projeto criado para uma 
licitação municipal, voltado para Internet e educação. Não quero detalhar 
muito, pois isso ainda está em andamento.

A dúvida básica é se o entendimento de não-comercial é aplicável ao âmbito 
público (prefeituras, governos Estaduais etc).

O problema é bem prático:
- Para a licitação (por melhor técnica), o projeto possui um valor 
comercial inerente à empresa licitante; portanto, torná-lo público é um 
altruísmo de alto risco, na minha opinião, e tenho alguns receios quanto a 
isso;

- Se torno o projeto público, corro o risco de ter seus conceitos coletados 
por uma instância do governo, que poderá convocar um fornecedor para 
colocá-lo em prática (mesmo de forma parcial, pois não pretendo publicar a 
metodologia de forma sistematizada). Penso que o fornecedor não estaria 
infringindo a licença, pois apenas cumprirá a solicitação; e o setor 
público é "não-comercial" por definição (embora o Estado tenha por tradição 
o respeito ao direito autoral mas não sei até onde isso vai...)

Retomo as questões já apresentadas:
1) Qual é o entendimento do amparo autoral, via CC, em um caso como este?
....
3) Será que é melhor simplesmente registrar na Biblioteca Nacional e 
publicar com *todos* os direitos reservados (como se isso fosse resolver 
algo...), sem usar a licença do CC??

4) Há outra alternativa no CC q envolva a área pública em especial???

5) É mais sensato, prático e eficaz eu abortar a idéia?

[]s
Cassiano 
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