[cc-br] Licença Não-comercial X uso governamental

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Mon Mar 1 11:51:53 EST 2004


Olá, Creativos,
Uma nova dúvida me ocorre quando penso as licenças do CC na prática. A 
dúvida é sobre como ela se aplica no caso do uso público, ou seja, em 
instituições municipais, estaduais ou federais.

Supondo o exemplo de um projeto licitatório, um típico edital sob a lei 
8.666: a proposta técnica pode representar o diferencial entre ganhar ou 
perder, sempre pensando no espírito lícito da lei, onde vence a melhor 
proposta, balizada pelo melhor preço.

Se escrevo uma proposta técnica, ela pode ser entendida como uma obra de 
criação, ou um projeto de engenharia de comunicação ou um projeto orientado 
à ciência da comunicação, de modo a se diferenciar de um procedimento 
normativo ou um simples método ou esquema de negócio. Com esse enfoque, 
penso que o projeto técnico pode ser protegido pelo direito autoral—e como 
autor é isso que defendo, no momento.

Ganhando ou perdendo, digamos que depois da licitação eu decida liberar o 
projeto, sob uma licença CC não-comercial. Qual será a possibilidade de uma 
secretaria de qualquer cidade brasileira utilizá-lo e incumbir uma empresa 
terceirizada para sua execução?

Sendo um órgão público, a hipotética Secretaria não estará fazendo "uso 
comercial" do projeto. Não estará portanto infringindo a licença do CC. No 
entanto, certamente a empresa contratada irá receber um razoável valor para 
a execução de um conjunto conceitual que na origem não lhe "pertence"—uma 
diferença que é visível entre os participantes de uma licitação, por exemplo.

1) Qual é o entendimento do amparo autoral, via CC, em um caso como este?

2) Devo usar uma licença Atribuição+Não-Derivativa (sem incluir o 
Não-comercial)?;

3) Será que é melhor simplesmente registrar na Biblioteca Nacional e 
publicar com *todos* os direitos reservados, sem usar a licença do CC??

4) Há outra alternativa no CC q envolva a área pública em especial???

[Tudo o que está acima é baseado em um processo real.]

[]s
Cassiano
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