RES: [cc-br] Pong (era Ping)

André Luis Ferreira da Silva Bacci andrebacci.listas at gmail.com
Thu Dec 16 17:57:55 EST 2004


Provavelmente ressucitando uma thread velha, mas...

Alexandre Pesserl wrote:
> Carlos Motta wrote:
>> Se a jurisprudencia eh farta na comprovacao da autoria da obra pelo 
>> envio pelo correio, pq entao registrar na BN, ja que a lei eh clara 
>> quando menciona que independe de registro os direitos que dela 
>> constam? Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei 
>> independe de registro.
>> O registro na BN eh a unica forma que a lei expressamente menciona de 
>> prova de autoria e, mesmo assim, eh uma faculdade. Art. 19. É 
>> facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no 
>> caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
> 
> Por óbvio. Estamos tratando (pelo menos eu entendi a colocação do 
> Paulino dessa forma), antes de mais nada, de situação hipotética pela 
> qual o autor que não deseja arcar com as custas de registro na BN (ou, 
> para o caso de software, junto ao INPI), pretende pré-constituir prova 
> de autoria. A condicionante é necessariamente econômica. Meu exemplo, 
> aqui, é o aluno da graduação que teve uma boa idéia e não dispõe de um 
> níquel para cartórios ou advogados.

Como estamos aqui numa lista de dicussão da CC, estou, para todos os 
efeitos, considerando a obra em questão (código ou não) como sendo 
liberada em CC ou uma licença livre.

Quando o Carlos cita "facultado ao autor registrar sua obra no órgão 
público definido no caput e no ...", o "orgão público" em questão é só a 
Biblioteca Nacional ou poderia ser qualquer outro órgão público (claro, 
que oferecesse o "serviço") ?

Numa recente discussão na GPL-BR, um dos pontos da discussão era 
justamente a pré-constição de prova de autoria pelo registo no INPI. 
Minha sugestão, então, foi se utilizar o seguinte serviço:

http://colaborar.softwarelivre.gov.br/

Que é um dos sub projetos do
https://www.softwarelivre.gov.br/

A resposta à minha sugestão, foi um direto, mas singelo "seja menos 
programador, André". Pois pergunto:

- O serviço de hospedagem de projetos oferecido pelo Colaborar preenche 
os requisitos da legislação citada acima?

- Pode se conferir o mesmo princípio de "idoneidade" às datas e horários 
(para não falar dos backups) desse serviço como pré-constituição de 
prova (aspecto temporal)?


>> Caso outra pessoa prove que era titular da obra antes do envio pelo 
>> correio, esta outra pessoa sera a titular, portanto a pre-constituicao 
>> sera invalida.  
>>
> É o risco que ele corre, ao optar pela solução - insisto - "caseira". 
> Entretanto, o que você considera prova da titularidade? O registro? 
> Nesse caso, sem discussão. Mas numa lide onde ambas as partes estão 
> descobertas pelo registro?

Acho que o colega se referia ao aspecto onde a temporabilidade é 
importante: original ou não original. Posso estar enganado, mas parece 
que a discussão desvio completamente para a questão do antes, se 
esquecendo que é na verdade a originabilidade é que conta em questões de 
direito autoral, e daí sim vem a questão de quem "moustou" antes a obra.


>> Eh a mesma coisa que levar a um cartorio para autenticar uma copia, ou 
>> enviar uma mensagem pelo e-mail com a obra ou qualquer outro 
>> artificio. Portanto, o envio pelo correio nao garante nada. Neste 
>> sentido, nao podemos falar em solucao caseira, pois ela nao garante a 
>> seguranca adequada. Solucao seria caso, uma vez postada no correio, o 
>> autor da obra definitivamente garantisse sua titularidade, o que nao 
>> eh correto.  
>>
> Difícil dizer que "não garante a segurança". É meio de prova hábil. 
> Certamente, vai depender do juízo. Na ausência de evidência em 
> contrário, provavelmente será aceito. Não discuto o fato de que é "prova 
> fraca", mas é melhor do que nenhuma prova.

E os timestamps de um serviço como o que sugeri acima?


[]s

André AE



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