RES: [cc-br] Pong (era Ping)

Alexandre Pesserl alexandre at pesserl.com.br
Fri Dec 3 00:04:28 EST 2004



Carlos Motta wrote:

>Se a jurisprudencia eh farta na comprovacao da autoria da obra pelo envio pelo correio, pq entao registrar na BN, ja que a lei eh clara quando menciona que independe de registro os direitos que dela constam? Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. 
>
>O registro na BN eh a unica forma que a lei expressamente menciona de prova de autoria e, mesmo assim, eh uma faculdade. Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
>

Por óbvio. Estamos tratando (pelo menos eu entendi a colocação do 
Paulino dessa forma), antes de mais nada, de situação hipotética pela 
qual o autor que não deseja arcar com as custas de registro na BN (ou, 
para o caso de software, junto ao INPI), pretende pré-constituir prova 
de autoria. A condicionante é necessariamente econômica. Meu exemplo, 
aqui, é o aluno da graduação que teve uma boa idéia e não dispõe de um 
níquel para cartórios ou advogados.

> 
>
>Eu nao aconselho nenhum cliente (independente de seu potencial economico) a fazer tal artificio (ou qualquer outro) e nao acho que seja 100% valido tal artificio, bem como ele seja fundamentado pela legislacao, pois a lei nao fala que "pelo correio se prova a autoria", mas sim em orgao publico.
>
>  
>
Idem. Recomendo a meus clientes a obtenção do registro, constitutivo de 
direito e garantidor da relação jurídica.

>Caso outra pessoa prove que era titular da obra antes do envio pelo correio, esta outra pessoa sera a titular, portanto a pre-constituicao sera invalida. 
>  
>
É o risco que ele corre, ao optar pela solução - insisto - "caseira". 
Entretanto, o que você considera prova da titularidade? O registro? 
Nesse caso, sem discussão. Mas numa lide onde ambas as partes estão 
descobertas pelo registro?

>Eh a mesma coisa que levar a um cartorio para autenticar uma copia, ou enviar uma mensagem pelo e-mail com a obra ou qualquer outro artificio. Portanto, o envio pelo correio nao garante nada. Neste sentido, nao podemos falar em solucao caseira, pois ela nao garante a seguranca adequada. Solucao seria caso, uma vez postada no correio, o autor da obra definitivamente garantisse sua titularidade, o que nao eh correto. 
>  
>
Difícil dizer que "não garante a segurança". É meio de prova hábil. 
Certamente, vai depender do juízo. Na ausência de evidência em 
contrário, provavelmente será aceito. Não discuto o fato de que é "prova 
fraca", mas é melhor do que nenhuma prova.

>A aceitacao em juizo apenas sera valida se nao houver outra prova de que a obra ja pertenca a outrem. Se vc esta falando deste tipo de jurisprudencia, concordo, pois realmente, nao existe nada anterior que prove que a titularidade era de outra pessoa. So que vc nao pode generalizar e falar que isto eh amplamente aceito pela jurisprudencia brasileira, pois nao eh verdade nos exemplos que eu citei acima. 
>  
>
Se ele é de fato o autor, se é o primeiro a dispor da obra original, o 
risco que ele corre é nulo - exceto em caso de fraude. Neste sentido, e 
para o exemplo acima, resolve o problema.

>Caso algum juiz tenha decidido que a postagem garante a titularidade da obra mesmo tendo alguma prova anterior que diga o contrario, ele estara completamente errado e em desacordo com a lei. 
>  
>
Sim, a questão é essa mesma - quem dispõe da prova em contrário? No 
"caso em tela", é o autor de fato quem está procurando se garantir. 
Concordo absolutamente contigo: se alguém dispuser de registro anterior 
(novamente, que outra espécie de "prova anterior" você considera 
possível?) essa correspondência lacrada não vale nada.

>Nem sempre uma licenca eh um contrato de adesao, nao generalize novamente. As partes podem negocia-la. E na CC, em nenhum momento esta registrado que ela eh um contrato de adesao. Eu posso muito bem entrar em contato com o autor e convencionar outro tipo de licenca para mim, como base na CC ou nao. A pior coisa para a CC seria se ela fosse considerada um contrato de adesao. Em Stanford, nas aulas do Lessig, esta discussao ficou o semestre inteiro na sala de aula. Em nenhum momento ele (o "DONO" do CC) mencionou que a CC era um contrato de adesao ou ele tinha a resposta exata sobre qual a figura juridica que a CC enquadra-se. Podemos falar em contrato? Depense, se sim, de qual tipo e extensao? Em muitos casos nao ha prestacao da outra parte e em muitos casos a Licenca do CC apenas deixa registrado que o autor esta abrindo mao de direitos que ele tem sobre a obra (os que sao transferiveis e alienaveis, obviamente). Podemos considerar isto um contrato de adesao entre as partes? Em muitos casos eh igual falar, com toda a certeza, que os termos de uso de um site sao um contrato de adesao que vincula as partes. A discussao eh longa e nao acho que tera uma resposta tao simples como falar que "eh um contrato de adesao", como vc sugeriu. Que a CC eh um documento que vincula as partes, nao tenho duvida, mas ate que ponto esta vinculacao eh um contrato de adesao ou em qual tipo de contrato a CC se enquadra? E se apenas o autor abre mao de alguns direitos, isto pode ser considerado um contrato? 
>  
>
Remetendo a uma discussão antiga com o Paulino e o Ronaldo (em 
brevíssimo resumo: se alterarmos o conteúdo de uma licença CC para 
excluir expressamente uma empresa, por exemplo a MS, dos direitos 
sub-rogados, então não temos mais uma licença CC, mas uma licença 
"customizada", fugindo do caráter adesivo), e ainda lembrando que me 
referi às licenças como contratos no sentido lato (acordo de vontades), 
acho plausível defini-las como contratos por adesão. Mas as questões que 
você coloca são muito boas. Ponto passível de maior estudo.

> 
>Com relacao a validade de um contrato perante uma lei, eh evidente que um contrato celebrado entre as partes tem valor juridico entre elas, se eu me expressei mal, desculpem-me. Caso contrario estariamos perdidos. O que eu queria deixar registrado eh que a CC-Brasil nao pode conter nada que venha a contrariar qualquer lei brasileira, assim como qualquer outro contrato, de adesao ou nao. Por exemplo, a CC nao pode prever a cessao dos direitos morais do autor - Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis, isto seria nulo de pleno direito.
>
>Finalmente, continuo com o meu ponto: envio pelo correio nao prova nada caso alguem possa provar que detinha a titularidade anteriormente 
>

Friso: como provar a titularidade anterior, partindo do pressuposto que 
ninguém têm o registro adequado?

>e, a CC nao vale mais do que qualquer lei, exceto nos termos da propria lei, caso esta permita.
>  
>
No que concordamos :)

>Abs!
>
>Carlos Motta
>LL.M. '04 Stanford Law School in 
>Law, Science & Technology
>Fundador e Presidente do Centro Brasileiro de Estudos
>Jurídicos da Internet - CBEJI
>www.cbeji.com.br
>
>  
>
[]s!

Alexandre Pesserl





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