RES: [cc-br] Pong (era Ping)

Omar Kaminski omark at bsi.com.br
Thu Dec 2 22:19:52 EST 2004


>> Finalmente, continuo com o meu ponto: envio pelo correio nao prova nada
>> caso alguem possa provar
>> que detinha a titularidade anteriormente e, a CC nao vale mais do que
>> qualquer lei, exceto nos
>> termos da propria lei, caso esta permita.
>
> Bem, partindo do que está escrito acima, é justo afirmar que: mesmo que
> outra parte tenha o
> registro e minha carta tenha o carimbo oficial dos Correios datado ANTES
> do registro, que o
> envelope desta carta esteja lacrado e seja feita uma perícia no mesmo, a
> minha carta valeria (pelo
> menos essa é a leitura do parágrafo acima) mais que o registro dele.
>
> Correto?

Não. Perícia não comprova titularidade, no caso apenas materialidade. Seria
melhor mandar registrado com AR.

Quanto ao assunto discutido anteriormente, claro que a licença do CC não
confere titularidade, mas pressupõe-se (uma vez que o registro é facultativo
e ato declaratório, não constitutivo) que o publicante/transmissor tenha
legitimidade para tanto.

[]s




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