RES: [cc-br] Pong (era Ping)

Carlos Motta cmotta at cbeji.com.br
Thu Dec 2 18:42:17 EST 2004


Se a jurisprudencia eh farta na comprovacao da autoria da obra pelo envio pelo correio, pq entao registrar na BN, ja que a lei eh clara quando menciona que independe de registro os direitos que dela constam? Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. 

O registro na BN eh a unica forma que a lei expressamente menciona de prova de autoria e, mesmo assim, eh uma faculdade. Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973. 

Eu nao aconselho nenhum cliente (independente de seu potencial economico) a fazer tal artificio (ou qualquer outro) e nao acho que seja 100% valido tal artificio, bem como ele seja fundamentado pela legislacao, pois a lei nao fala que "pelo correio se prova a autoria", mas sim em orgao publico.

Caso outra pessoa prove que era titular da obra antes do envio pelo correio, esta outra pessoa sera a titular, portanto a pre-constituicao sera invalida. 

Eh a mesma coisa que levar a um cartorio para autenticar uma copia, ou enviar uma mensagem pelo e-mail com a obra ou qualquer outro artificio. Portanto, o envio pelo correio nao garante nada. Neste sentido, nao podemos falar em solucao caseira, pois ela nao garante a seguranca adequada. Solucao seria caso, uma vez postada no correio, o autor da obra definitivamente garantisse sua titularidade, o que nao eh correto. 

A aceitacao em juizo apenas sera valida se nao houver outra prova de que a obra ja pertenca a outrem. Se vc esta falando deste tipo de jurisprudencia, concordo, pois realmente, nao existe nada anterior que prove que a titularidade era de outra pessoa. So que vc nao pode generalizar e falar que isto eh amplamente aceito pela jurisprudencia brasileira, pois nao eh verdade nos exemplos que eu citei acima. 

Caso algum juiz tenha decidido que a postagem garante a titularidade da obra mesmo tendo alguma prova anterior que diga o contrario, ele estara completamente errado e em desacordo com a lei. 

Nem sempre uma licenca eh um contrato de adesao, nao generalize novamente. As partes podem negocia-la. E na CC, em nenhum momento esta registrado que ela eh um contrato de adesao. Eu posso muito bem entrar em contato com o autor e convencionar outro tipo de licenca para mim, como base na CC ou nao. A pior coisa para a CC seria se ela fosse considerada um contrato de adesao. Em Stanford, nas aulas do Lessig, esta discussao ficou o semestre inteiro na sala de aula. Em nenhum momento ele (o "DONO" do CC) mencionou que a CC era um contrato de adesao ou ele tinha a resposta exata sobre qual a figura juridica que a CC enquadra-se. Podemos falar em contrato? Depense, se sim, de qual tipo e extensao? Em muitos casos nao ha prestacao da outra parte e em muitos casos a Licenca do CC apenas deixa registrado que o autor esta abrindo mao de direitos que ele tem sobre a obra (os que sao transferiveis e alienaveis, obviamente). Podemos considerar isto um contrato de adesao entre as partes? Em muitos casos eh igual falar, com toda a certeza, que os termos de uso de um site sao um contrato de adesao que vincula as partes. A discussao eh longa e nao acho que tera uma resposta tao simples como falar que "eh um contrato de adesao", como vc sugeriu. Que a CC eh um documento que vincula as partes, nao tenho duvida, mas ate que ponto esta vinculacao eh um contrato de adesao ou em qual tipo de contrato a CC se enquadra? E se apenas o autor abre mao de alguns direitos, isto pode ser considerado um contrato? 
 
Com relacao a validade de um contrato perante uma lei, eh evidente que um contrato celebrado entre as partes tem valor juridico entre elas, se eu me expressei mal, desculpem-me. Caso contrario estariamos perdidos. O que eu queria deixar registrado eh que a CC-Brasil nao pode conter nada que venha a contrariar qualquer lei brasileira, assim como qualquer outro contrato, de adesao ou nao. Por exemplo, a CC nao pode prever a cessao dos direitos morais do autor - Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis, isto seria nulo de pleno direito.

Finalmente, continuo com o meu ponto: envio pelo correio nao prova nada caso alguem possa provar que detinha a titularidade anteriormente e, a CC nao vale mais do que qualquer lei, exceto nos termos da propria lei, caso esta permita.

Abs!

Carlos Motta
LL.M. '04 Stanford Law School in 
Law, Science & Technology
Fundador e Presidente do Centro Brasileiro de Estudos
Jurídicos da Internet - CBEJI
www.cbeji.com.br


On Thu, 02 Dec 2004 13:58:45 -0200, Alexandre Pesserl <alexandre at pesserl.com.br> escreveu:

> De: Alexandre Pesserl <alexandre at pesserl.com.br>
> Data: Thu, 02 Dec 2004 13:58:45 -0200
> Para: Creative Commons Brazil <cc-br at lists.ibiblio.org>
> Assunto: Re: RES: [cc-br] Pong (era Ping)
> 
> 
> Senhores,
> 
> Carlos Motta wrote:
> 
> >A licenca do CC nao confere titularidade a obra, apenas demonstra os direitos que o titular da obra concede a terceiros, sob os termos da licenca. 
> >
> >A lenda do correiro eh lenda. Nao vale no Brasil. 
> >  
> >
> Epa.
> 
> Até concordo que o envio de obra via correio, para si próprio, não 
> produza efeitos erga omnes, como o registro na BN. Mas, para efeitos de 
> pré-constituição de prova, não vejo o motivo deste ato "não valer" no 
> Brasil. Obviamente, é uma solução "caseira", porém plenamente aceita em 
> juízo, em caso de litígio envolvendo a autoria da obra. A jurisprudência 
> é farta.
> 
> >Portanto, para sua seguranca, registre na BN e depois licencie CC, caso vc queira. 
> >
> >Um contrato ou licenca (grande duvida do CC) nao pode ter valor juridico maior que uma lei. 
> >
> Em termos. Partindo do pressuposto de que uma licença é uma modalidade 
> de contrato (latu sensu) por adesão, desde que ela não contrarie a lei 
> seu valor jurídico é absoluto entre as partes.
> 
> > 
> >
> >Abs
> >
> >Carlos Motta
> >LL.M. '04 Stanford Law School in 
> >Law, Science & Technology
> >Fundador e Presidente do Centro Brasileiro de Estudos
> >Jurídicos da Internet - CBEJI
> >www.cbeji.com.br
> >
> Sds,
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> Alexandre Pesserl
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