RES: [cc-br] Pong (era Ping)

Alexandre Pesserl alexandre at pesserl.com.br
Thu Dec 2 10:58:45 EST 2004


Senhores,

Carlos Motta wrote:

>A licenca do CC nao confere titularidade a obra, apenas demonstra os direitos que o titular da obra concede a terceiros, sob os termos da licenca. 
>
>A lenda do correiro eh lenda. Nao vale no Brasil. 
>  
>
Epa.

Até concordo que o envio de obra via correio, para si próprio, não 
produza efeitos erga omnes, como o registro na BN. Mas, para efeitos de 
pré-constituição de prova, não vejo o motivo deste ato "não valer" no 
Brasil. Obviamente, é uma solução "caseira", porém plenamente aceita em 
juízo, em caso de litígio envolvendo a autoria da obra. A jurisprudência 
é farta.

>Portanto, para sua seguranca, registre na BN e depois licencie CC, caso vc queira. 
>
>Um contrato ou licenca (grande duvida do CC) nao pode ter valor juridico maior que uma lei. 
>
Em termos. Partindo do pressuposto de que uma licença é uma modalidade 
de contrato (latu sensu) por adesão, desde que ela não contrarie a lei 
seu valor jurídico é absoluto entre as partes.

> 
>
>Abs
>
>Carlos Motta
>LL.M. '04 Stanford Law School in 
>Law, Science & Technology
>Fundador e Presidente do Centro Brasileiro de Estudos
>Jurídicos da Internet - CBEJI
>www.cbeji.com.br
>
Sds,

Alexandre Pesserl



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