[cc-br] Qualificacao do Creative Commons

Seiiti Arata Jr. saj at cff.com.br
Wed Sep 10 17:42:47 EDT 2003


Olá Dirceu!

Acho pertinente sua preocupação. Sou também favorável ao uso de disclaimers,
que ajudam a esclarecer a natureza da relação jurídica.

Com relação à interpretação inadequada de juizes, infelizmente pode ocorrer,
mas, em instâncias superiores, tudo se esclarece (assim esperamos).

O que temos que ter muito cuidado é em não criar de fato uma relação de
prestação de serviço de advocacia.

Sobre CDC, lembrei de numa nota muito curta na GM (de no máximo 2 semanas
atrás) que um tribunal havia julgado que a relação cliente-advogado não é
relação de consumo e, assim, não seriam aplicáveis as normas relacionadas a
consumidor. Valeria a pena explorarmos o tema, bem como a eficácia das
limitações de responsabilidade no direito brasileiro?

Seiiti

----- Original Message -----
From: "D O G B O Y - elforasteiro" <elforasteiro at uol.com.br>
To: <cc-br at lists.ibiblio.org>
Sent: Saturday, September 06, 2003 3:20 AM
Subject: [cc-br] Qualificacao do Creative Commons



Prezados,

Segue minha primeira sugestao, trabalhando em cima da revisao do Carlos
Motta. Minhas sugestoes estao em letras minusculas :

Acho que, no preambulo da licenca proposta, deveria restar bem claro o
que vem a ser o projeto, em especial quanto a existencia ou nao de uma
pessoa juridica envolvida no mesmo. Mando uma sugestao abaixo :


A [INSTITUIÇÃO] CREATIVE COMMONS brasil NÃO É UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
E NÃO PRESTA CONSULTORIA JURÍDICA. A DISTRIBUIÇÃO DA MINUTA DESTA
LICENÇA NÃO
ESTABELECE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA, comercial ou de consumo entre as
partes. O CREATIVE COMMONS DIVULGA ESTA MINUTA DE LICENÇA "NO ESTADO EM
QUE SE ENCONTRA" como parte de uma solucao de licenciamento a ser
adotada pelo licenciante, que se responsabiliza exclusivamente por sua
aplicacao. O CREATIVE COMMONS NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA QUANTO ÀS
INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTA MINUTA DE LICENÇA E SE EXONERA DE QUALQUER
RESPONSABILIDADE POR DANOS DE QUALQUER NATUREZA RESULTANTES DO SEU USO.


Minha sugestao eh que fique bem claro que este eh um modelo "sugerido"
de licenca pelo "grupo CC-Br", de modo que a utilizacao deste formato de
licenciamento cabe exclusivamente aos usuarios de Internet que escolhem
esta via.

Pode ser uma preocupacao meio cri-cri minha, mas vai que um dia algum
juiz doido resolve entender que o CC-Br forneceu a licenca pra alguem e
que com este criou uma relacao comercial ou de consumo, coberta por CDCs
e etc.. mesmo sendo este um oferecimento gratuito.

O que vcs acham ? Soa pertinente ??

Abs

Dirceu




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