RES: [cc-br] Uso da Licença

Dagoberto Miranda dagoberto.miranda at tvglobo.com.br
Fri Sep 5 11:41:30 EDT 2003


Amigos, como estamos numa "lista de discussões", vou dar o pontapé inicial
trazendo algumas polêmicas, às quais espero encontrar sua resistência e
argumentações. Afinal, por isso eu e muitos estamos aqui, para agregar e
enriquecer nossa base de conhecimento.

Antes, devo dizer que a iniciativa do CC é louvável! Sou integralmente
partidário desta filosofia.


Em relação ao e-mail do colega, meu ponto de vista com relação à utilização
da licença, redigida em inglês, para que venha a surtir efeitos no Brasil:

1 - O Artigo 224 do nosso código civil diz o seguinte: Os documentos
redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter
efeitos legais no País.
A única exceção é feita com relação ao testamento (1.871 e 1.880). Ora, quem
se quer obrigar à utilização da obra naqueles termos? Nacionais ou
estrangeiros?

2 - Uma licença de uso ou uma cessão de direitos de uma obra intelectual
redigida com base no COPYRIGHT não pode ser simplesmente traduzida para que
se encaixe em nosso ordenamento jurídico civilista (DIREITOS DO AUTOR X
COPYRIGHT). Muitas disposições seriam simplesmente inócuas e outras teriam
uma força ainda maior por serem potencializadas por prescrições específicas
de nossa LEI de direitos autorais. Os direitos morais, por exemplo. 

3 - O próprio item c transcrito abaixo também seria uma disposição inócua,
vide artigo 5º, Inciso XXXVI de nossa Carta Magna, e também Art 6º da antiga
lei 4.657/42.









-----Mensagem original-----
De: Christian Linhares Peixoto [mailto:christianl at correios.com.br]
Enviada em: Quinta-feira, 4 de Setembro de 2003 14:34
Para: cc-br at lists.ibiblio.org
Assunto: [cc-br] Uso da Licença


Caros amigos,

	tenho 3 obras que desejo publicar sob a licença "Atribuição - Uso
não-Comercial - Compartilhamento pela mesma licença 1.0" da Creative
Commons, cujo draft está em discussão.
	
	É possível que utilize a licença em inglês, já que, em seu texto,
ela determina que "c. Se alguma disposição desta Licença for inválida ou
não-executável sob a lei aplicável, isto não afetará a validade ou a
possibilidade de execução do restante dos termos desta Licença e, sem a
necessidade de qualquer ação adicional das partes deste acordo, tal
disposição será reformada na mínima extensão necessária para tal disposição
tornar-se válida e executável." ? 
	
	Ou posso utilizar a licença Open Publication License versão
1.0/1999, da OpenContent, mesma que ela já tenha sido incorporada pela
Creative Commons? 
	
	De certa maneira, a Open Publication License atende melhor a meus
requisitos. Acho que ela foi utilizada pela Conectiva para publicação de
seus manuais.

Obrigado,

Christian 

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