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cc-br - Re: [cc-br] Domínio público, Recolhimento direto, ECAD

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Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: Hudson Lacerda <hfml AT brfree.com.br>
  • To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>, "Ronaldo Lemos" <rlemos AT fgv.br>
  • Subject: Re: [cc-br] Domínio público, Recolhimento direto, ECAD
  • Date: Sat, 31 May 2008 22:21:43 -0300

Oi Thiago,

Thiago Skárnio escreveu:
Produzi em 2006 uma matéria sobre direito autoral para a revista do FNDC (
http://www.fndc.org.br/arquivos/Midia3__Internet.pdf),

Obrigado pelo texto. A propósito, o que ficou resolvido sobre a Conferência Nacional das Comunicações?

depois de muito
insistir na pergunta, o representante do ECAD afirmou que músicas
licenciadas em CC (na atribuição que libera tudo)
ficam liberadas do
recolhimento do ECAD... O mesmo deve valer para o domínio público, não?

Acabo de notar que a Licença CC _by-sa br_ RESERVA o direito de coleta de /royalties/ quando a obra for uma gravação, enquanto que as licenças _by_ e _by-nd_ RENUNCIAM esse direito (assim como a _by-sa_ inglesa).

Noto que a versão brasileira dee _by-sa_ é diferente da /unported/ (parece *ERRO* ???):

Comparem as seções (3.f):
http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/legalcode
http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/legalcode

Sendo assim, como o ECAD trata a licença _by-sa br_ , que não renuncia a coleta de royalties?


sk

2008/5/30 Hudson Lacerda <hfml AT brfree.com.br>:


Olá,

A lei permite -- mas não obriga -- autores a se associarem para gestão e
recolhimento de direitos autorais, e determina que haja um escritório
central (único) de arrecadação para todas as associações: que é o ECAD.

Questões:

(1) No caso de execução pública de música ao vivo (recital, concerto),
sendo todas as músicas tocadas de domínio público, ainda assim há
recolhimento ao ECAD?

(2) Sendo de domínio público todas as músicas tocadas ao vivo num
recital ou concerto, mas havendo uma única peça que tenha sido adaptada
ou arranjada recentemente, pode o arranjador recolher diretamente sua
parcela de direitos autorais?

(3) Considerando-se a hipótese apresentada em (2), mas preferindo o
arranjador coletar seus direitos autorais através do ECAD, o valor
_recolhido_ pelo ECAD corresponderá apenas à obra arranjada, ou serão
recolhidos 'direitos' também sobre as obras de domínio público
apresentadas na mesma ocasião?

(4) O arranjador acaba recebendo sobre as obras que não arranjou mas
foram executadas na mesma ocasião que seu arranjo? O ECAD fica com o
'excedente' relativo às obras em domínio público? Ou é feito algum
cálculo para evitar que seja recolhido indevidamente 'direito' sobre
execução ao vivo de músicas em domínio público, quando é tocada na mesma
ocasião uma música sob direitos autorais? Como seria esse cálculo?

Questão sobre licenças Creative Commons:

Há licenças CC que reservam ao autor o direito de coletar /royalties/
sobre uso de sua obra musical com fins lucrativos (exemplo: Seção 3,
alíneas e e f de
http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/legalcode ), seja
individualmente, seja através de uma entidade arrecadadora como o ECAD.

(5) Como pode ser realizada individualmente a coleta de /royalties/ ou
direitos autorais, na prática? Ou, como será possível evitar o
recolhimento desses direitos por entidades arrecadadoras, se o autor
quiser licenciar a obra sem cobrança ou preferir coletar por si próprio?


Hudson Lacerda

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