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cc-br - [cc-br] RES: cc-br Digest, Vol 29, Issue 7

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Subject: Creative Commons Brazil

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Chronological Thread  
  • From: "Luciano" <l.apinheiro AT terra.com.br>
  • To: <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: [cc-br] RES: cc-br Digest, Vol 29, Issue 7
  • Date: Mon, 30 Jan 2006 14:49:29 -0200

Apenas acrescentando. Os direitos autorais são divididos em duas partes: os
morais (paternidade, integridade etc) e os patrimoniais que são aqueles que
dão direito ao autor de cobrar por qualquer tipo de utilização da obra.

Estes direitos patrimoniais são totalmente alienáveis. Você pode ceder,
licenciar, doar etc... Quem decide o que fazer é o autor. Acredito que o CC
seja o meio mais rápido e eficaz de se fazer isso. O autor não precisará
redigir um contrato para que o usuário possa armazenar, copiar, modificar,
mas não possa vender a obra (exemplo). No CC existe esta licensa pronta, é
só escolher o que autorizar e o que negar.


-----Mensagem original-----
De: cc-br-bounces AT lists.ibiblio.org [mailto:cc-br-bounces AT lists.ibiblio.org]
Em nome de cc-br-request AT lists.ibiblio.org
Enviada em: segunda-feira, 30 de janeiro de 2006 12:52
Para: cc-br AT lists.ibiblio.org
Assunto: cc-br Digest, Vol 29, Issue 7

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1. Re: bases legais do CC no Brasil? (Luciano Ribeiro)
2. Re: bases legais do CC no Brasil? (Maria Helena)
3. Re: bases legais do CC no Brasil? (Felipe Sanches)
4. RES: bases legais do CC no Brasil? (Ronaldo Lemos)
5. Re: RES: bases legais do CC no Brasil? (Luciano Ribeiro)


----------------------------------------------------------------------

Message: 1
Date: Mon, 30 Jan 2006 10:51:37 -0200
From: Luciano Ribeiro <ribeiroluciano AT gmail.com>
Subject: Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?
To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
Message-ID: <6a95d6180601300451v5959293r AT mail.gmail.com>
Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1"

Gostaria de obter uma resposta: soube que as leis brasileiras dizem que o
autor tem total direito de dizer o que ser? feito com sua obra, desde que
explicitado por escrito. Seriaisso, simplesmente, que torna o CC v?lido?



Em 26/01/06, Ronaldo Lemos <rlemos AT fgv.br> escreveu:
>
> Ola a todos, a pergunta e' importante. Como o mote do Creative Commons
> diz, a licenca adota um modelo de "Alguns Direitos Reservados", em vez do
> tradicional "Todos Direitos Reservados". Quando alguem licencia uma musica
> dizendo que a mesma e' para fins nao-comerciais, a consequencia pratica e'
> que essa pessoa esta reservando o direito de uso comercial para si. Ou
seja,
> somente ela pode autorizar o direito de uso comercial.
>
> Desse modo, se voce licenciou uma musica sob o CC que nao permite uso
> comercial e descobriu que alguem esta usando a mesma comercialmente sem a
> sua autorizacao, esta pessoa esta infringindo os seus direitos autorais.
Com
> isso, todas as medidas tradicionais de violacao de direitos autorais sao
> aplicaveis a violacao. O CC e' um instrumento para dizer quais os usos
voce
> autoria sobre a sua obra. Se alguem usa de um jeito nao autorizado por
voce,
> esta violando seus direitos autorais.
>
> abs
>
> ronaldo
>
>
> -----Original Message-----
> From: cc-br-bounces AT lists.ibiblio.org on behalf of Luiz Augusto
> Sent: Thu 1/26/2006 2:25 AM
> To: Creative Commons Brazil
> Cc:
> Subject: Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?
> Tamb?m sou leigo, mas, a partir do momento que a legisla??o brasileira te
> d?
> a op??o de escolher a forma como tua obra deve ser distribu?da, ela aceita
> as licen?as livres e processos que venham para tentar proteger o
> cumprimento
> das mesmas. Algu?m me confirma ou corrige?
>
> Em 26/01/06, Krysamon <insondavel AT gmail.com> escreveu:
> >
> > Caros Colegas de Lista
> >
> > Gostaria de tirar um d?vida. Sempre acompanho e leio mat?rias sobre a
> > licen?a da Creative Commons, gostaria de tirar um d?vida de base
> legal...
> >
> > Exemplo...tenho um banda, disponibilizo uma m?sica da banda em CC para
> > fins n?o comerciais.Mas encontro algu?m que usuou minha m?sica de forma
> > ?licita para ganhar dinheiro. Qual ? minha base legal para um processo?
> Isto
> > ? qual ? a prote??o baseada em nossa lei brasileira para um poss?vel
> > desreipeito a licen?a na pr?tica.
> >
> > Desculpe pela pergunta leiga.
> >
> > Atenciosamente,
> > Krysamon Cavalcante
> >
>
>
>
> _______________________________________________
> cc-br mailing list
> cc-br AT lists.ibiblio.org
> http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-br
>



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Message: 2
Date: Mon, 30 Jan 2006 11:09:13 -0200
From: Maria Helena <mariahelena AT gmail.com>
Subject: Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?
To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
Message-ID: <d3ce4d100601300509j5dfa94afu AT mail.gmail.com>
Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1"

Acredito que, a princ?pio, n?o seja necess?rio escrever nada por escrito,
apenas, ? claro, no caso das licen?as de uso, distribui??o, etc. Algu?m
acrescenta alguma coisa?

2006/1/30, Luciano Ribeiro <ribeiroluciano AT gmail.com>:
>
> Gostaria de obter uma resposta: soube que as leis brasileiras dizem que o
> autor tem total direito de dizer o que ser? feito com sua obra, desde que
> explicitado por escrito. Seriaisso, simplesmente, que torna o CC v?lido?
>
>
>
> Em 26/01/06, Ronaldo Lemos <rlemos AT fgv.br> escreveu:
> >
> > Ola a todos, a pergunta e' importante. Como o mote do Creative Commons
> > diz, a licenca adota um modelo de "Alguns Direitos Reservados", em vez
do
> > tradicional "Todos Direitos Reservados". Quando alguem licencia uma
musica
> > dizendo que a mesma e' para fins nao-comerciais, a consequencia pratica
e'
> > que essa pessoa esta reservando o direito de uso comercial para si. Ou
seja,
> > somente ela pode autorizar o direito de uso comercial.
> >
> > Desse modo, se voce licenciou uma musica sob o CC que nao permite uso
> > comercial e descobriu que alguem esta usando a mesma comercialmente sem
a
> > sua autorizacao, esta pessoa esta infringindo os seus direitos autorais.
Com
> > isso, todas as medidas tradicionais de violacao de direitos autorais sao
> > aplicaveis a violacao. O CC e' um instrumento para dizer quais os usos
voce
> > autoria sobre a sua obra. Se alguem usa de um jeito nao autorizado por
voce,
> > esta violando seus direitos autorais.
> >
> > abs
> >
> > ronaldo
> >
> >
> > -----Original Message-----
> > From: cc-br-bounces AT lists.ibiblio.org on behalf of Luiz Augusto
> > Sent: Thu 1/26/2006 2:25 AM
> > To: Creative Commons Brazil
> > Cc:
> > Subject: Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?
> > Tamb?m sou leigo, mas, a partir do momento que a legisla??o brasileira
> > te d?
> > a op??o de escolher a forma como tua obra deve ser distribu?da, ela
> > aceita
> > as licen?as livres e processos que venham para tentar proteger o
> > cumprimento
> > das mesmas. Algu?m me confirma ou corrige?
> >
> > Em 26/01/06, Krysamon <insondavel AT gmail.com > escreveu:
> > >
> > > Caros Colegas de Lista
> > >
> > > Gostaria de tirar um d?vida. Sempre acompanho e leio mat?rias sobre a
> > > licen?a da Creative Commons, gostaria de tirar um d?vida de base
> > legal...
> > >
> > > Exemplo...tenho um banda, disponibilizo uma m?sica da banda em CC para
> > > fins n?o comerciais.Mas encontro algu?m que usuou minha m?sica de
> > forma
> > > ?licita para ganhar dinheiro. Qual ? minha base legal para um
> > processo? Isto
> > > ? qual ? a prote??o baseada em nossa lei brasileira para um poss?vel
> > > desreipeito a licen?a na pr?tica.
> > >
> > > Desculpe pela pergunta leiga.
> > >
> > > Atenciosamente,
> > > Krysamon Cavalcante
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Maria Helena Lima de Oliveira
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Message: 3
Date: Mon, 30 Jan 2006 12:27:50 -0200
From: Felipe Sanches <felipe.sanches AT gmail.com>
Subject: Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?
To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
Message-ID: <9a7916a70601300627g548600c1o AT mail.gmail.com>
Content-Type: text/plain; charset=ISO-8859-1

Se n?o se diz nada ent?o vale a lei do 100% n?o.

N?o tenho conhecimentos profundo sobre quest?es legais, mas at? onde
entendi, ? preciso haver instru??es expl?citas do que o autor quer que
possa ser seja feito com seu trabalho. Caso nada seja dito, ?
necess?rio entrar em contato com o autor e pedir autoriza??o pare se
fazer qualquer coisa com a obra.


------------------------------

Message: 4
Date: Mon, 30 Jan 2006 12:47:45 -0300
From: "Ronaldo Lemos" <rlemos AT fgv.br>
Subject: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?
To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
Message-ID: <C338525EF4A8C048AD76CB9E161807D303C9039C AT fgvrj41.fgv.br>
Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1"

? isso mesmo, Felipe.

O artigo aplic?vel, que fundamenta o CC, ? o 28 da lei de direitos autorais,
que segue transcrito abaixo.

Abs

Ronaldo

rt. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da
obra liter?ria, art?stica ou cient?fica.

Art. 29. Depende de autoriza??o pr?via e expressa do autor a utiliza??o da
obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodu??o parcial ou integral;
II - a edi??o;
III - a adapta??o, o arranjo musical e quaisquer outras transforma??es;
IV - a tradu??o para qualquer idioma;
V - a inclus?o em fonograma ou produ??o audiovisual;
VI - a distribui??o, quando n?o intr?nseca ao contrato firmado pelo autor
com terceiros para uso ou explora??o da obra;
VII - a distribui??o para oferta de obras ou produ??es mediante cabo, fibra
?tica, sat?lite, onda ou qualquer outro sistema que permita ao usu?rio
realizar a sele??o da obra ou produ??o para perceb?-la em um tempo e lugar
previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o
acesso ?s obras ou produ??es se fa?a por qualquer sistema que importe em
pagamento pelo usu?rio;
VIII - a utiliza??o, direta ou indireta, da obra liter?ria, art?stica ou
cient?fica, mediante:

a) representa??o, recita??o ou declama??o;
b) execu??o musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas an?logos;
d) radiodifus?o sonora ou televisiva;
e) capta??o de transmiss?o de radiodifus?o em locais de freq??ncia coletiva;
f) sonoriza??o ambiental;
g) a exibi??o audiovisual, cinematogr?fica ou por processo assemelhado;
h) emprego de sat?lites artificias;
i) emprego de sistemas ?ticos, fios telef?nicos ou n?o, cabos de qualquer
tipo e meios de comunica??o similares que venham a ser adotados;
j) exposi??o de obras de artes pl?sticas e figurativas;

IX - a inclus?o em base de dados, o armazenamento em computador, a
microfilmagem e as demais formas de arquivamento do g?nero;

X - quaisquer outras modalidades de utiliza??o existentes ou que venham a
ser inventadas.

-----Mensagem original-----
De: cc-br-bounces AT lists.ibiblio.org [mailto:cc-br-bounces AT lists.ibiblio.org]
Em nome de Felipe Sanches
Enviada em: segunda-feira, 30 de janeiro de 2006 11:28
Para: Creative Commons Brazil
Assunto: Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?

Se n?o se diz nada ent?o vale a lei do 100% n?o.

N?o tenho conhecimentos profundo sobre quest?es legais, mas at? onde
entendi, ? preciso haver instru??es expl?citas do que o autor quer que
possa ser seja feito com seu trabalho. Caso nada seja dito, ?
necess?rio entrar em contato com o autor e pedir autoriza??o pare se
fazer qualquer coisa com a obra.
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Message: 5
Date: Mon, 30 Jan 2006 12:52:10 -0200
From: Luciano Ribeiro <ribeiroluciano AT gmail.com>
Subject: Re: [cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?
To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
Message-ID: <6a95d6180601300652q348d1fd4t AT mail.gmail.com>
Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1"

O Creative Commons jah eh bastante vers?til com rela??o ?s leis, certo?
Permite uma s?rie de liberdades... mas ateh oned pode ser considerado livre?
Vi que muita coisa eh permitida, mas por outro lado vcs sempre prendem. ?
como afrouxar a corrente, mas apertar a coleira...

Gostaria de ter essa d?vida esclarecida.

Em 30/01/06, Ronaldo Lemos <rlemos AT fgv.br> escreveu:
>
> ? isso mesmo, Felipe.
>
> O artigo aplic?vel, que fundamenta o CC, ? o 28 da lei de direitos
> autorais, que segue transcrito abaixo.
>
> Abs
>
> Ronaldo
>
> rt. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da
> obra liter?ria, art?stica ou cient?fica.
>
> Art. 29. Depende de autoriza??o pr?via e expressa do autor a utiliza??o da
> obra, por quaisquer modalidades, tais como:
>
> I - a reprodu??o parcial ou integral;
> II - a edi??o;
> III - a adapta??o, o arranjo musical e quaisquer outras transforma??es;
> IV - a tradu??o para qualquer idioma;
> V - a inclus?o em fonograma ou produ??o audiovisual;
> VI - a distribui??o, quando n?o intr?nseca ao contrato firmado pelo autor
> com terceiros para uso ou explora??o da obra;
> VII - a distribui??o para oferta de obras ou produ??es mediante cabo,
> fibra ?tica, sat?lite, onda ou qualquer outro sistema que permita ao
usu?rio
> realizar a sele??o da obra ou produ??o para perceb?-la em um tempo e lugar
> previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o
> acesso ?s obras ou produ??es se fa?a por qualquer sistema que importe em
> pagamento pelo usu?rio;
> VIII - a utiliza??o, direta ou indireta, da obra liter?ria, art?stica ou
> cient?fica, mediante:
>
> a) representa??o, recita??o ou declama??o;
> b) execu??o musical;
> c) emprego de alto-falante ou de sistemas an?logos;
> d) radiodifus?o sonora ou televisiva;
> e) capta??o de transmiss?o de radiodifus?o em locais de freq??ncia
> coletiva;
> f) sonoriza??o ambiental;
> g) a exibi??o audiovisual, cinematogr?fica ou por processo assemelhado;
> h) emprego de sat?lites artificias;
> i) emprego de sistemas ?ticos, fios telef?nicos ou n?o, cabos de qualquer
> tipo e meios de comunica??o similares que venham a ser adotados;
> j) exposi??o de obras de artes pl?sticas e figurativas;
>
> IX - a inclus?o em base de dados, o armazenamento em computador, a
> microfilmagem e as demais formas de arquivamento do g?nero;
>
> X - quaisquer outras modalidades de utiliza??o existentes ou que venham a
> ser inventadas.
>
> -----Mensagem original-----
> De: cc-br-bounces AT lists.ibiblio.org [mailto:
> cc-br-bounces AT lists.ibiblio.org] Em nome de Felipe Sanches
> Enviada em: segunda-feira, 30 de janeiro de 2006 11:28
> Para: Creative Commons Brazil
> Assunto: Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?
>
> Se n?o se diz nada ent?o vale a lei do 100% n?o.
>
> N?o tenho conhecimentos profundo sobre quest?es legais, mas at? onde
> entendi, ? preciso haver instru??es expl?citas do que o autor quer que
> possa ser seja feito com seu trabalho. Caso nada seja dito, ?
> necess?rio entrar em contato com o autor e pedir autoriza??o pare se
> fazer qualquer coisa com a obra.
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