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cc-br - Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?

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Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: Maria Helena <mariahelena AT gmail.com>
  • To: Creative Commons Brazil <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?
  • Date: Thu, 26 Jan 2006 09:07:21 -0200

É  verdade, a licença livre transita dentro da legislação vigente, utiliza-se dos parâmetros legais e é por eles protegida. Confirmado! ;-) Vc teria então a base legal vigente sobre direito autoral.

2006/1/26, Luiz Augusto <lugusto AT gmail.com>:
Também sou leigo, mas, a partir do momento que a legislação brasileira te dá a opção de escolher a forma como tua obra deve ser distribuída, ela aceita as licenças livres e processos que venham para tentar proteger o cumprimento das mesmas. Alguém me confirma ou corrige?

Em 26/01/06, Krysamon <insondavel AT gmail.com > escreveu:
Caros Colegas de Lista

Gostaria de tirar um dúvida. Sempre acompanho e leio matérias sobre a licença da Creative Commons, gostaria de tirar um dúvida de base legal...

Exemplo...tenho um banda, disponibilizo uma música da banda em CC para fins não comerciais.Mas encontro alguém que usuou minha música de forma ílicita para ganhar dinheiro. Qual é minha base legal para um processo? Isto é qual é a proteção baseada em nossa lei brasileira para um possível desreipeito a licença na prática.

Desculpe pela pergunta leiga.

Atenciosamente,
Krysamon Cavalcante


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