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cc-br - [cc-br] Validade da CC atestada por Tribunal

cc-br AT lists.ibiblio.org

Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: "Ronaldo Lemos" <rlemos AT fgv.br>
  • To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: [cc-br] Validade da CC atestada por Tribunal
  • Date: Tue, 14 Mar 2006 20:11:01 -0300

Segue abaixo alguns trechos do artigo publicado hoje pelo professor Bernt
Hugenholtz, do CC da Holanda, sobre a validade do Creative Commons sendo
atestada por tribunal na Holanda. Lembro que a Holanda adota o sistema
continental de direitos autorais, semelhante ao Brasil.

O texto completo pode ser obtido no site do CTS (www.direitorio.fgv.br/cts)

"Corte Holandesa Decide que Licença Creative Commons Deve ser Respeitada

Fotos disponibilizadas no Flickr.com sob a Licença Atribuição-Uso Não
Comercial-Compartilhamento Obrigatório do Creative Commons não podem ser
reproduzidas em uma revista semanal sem a autorização do autor.

...

"Todas as fotos que foram tiradas do site www.flickr.com foram feitas por
Curry e postadas por ele no site. Por princípio, Curry é o titular dos
direitos autorais sobre as fotos e as fotos, ao terem sido postadas no site,
foram licenciadas através da licença Creative Commons.

...pode-se esperar de um réu que exerce atividade profissional como a empresa
Audax que a mesma conduza um análise precisa antes de publicar fotos
originadas da Internet no semanário Weekend. Se a empresa tivesse feito uma
análise, a Audax teria clicado no símbolo acompanhando o aviso "Alguns
Direitos Reservados" e encontrado a versão da licença. Em caso de dúvida com
relação à aplicação da licença, a empresa deveria ter pedido a autorização
para publicação do titular do direito autoral sobre as fotos (Curry). A
empresa Audax não fez essa análise e decidiu acreditar que a publicação das
fotos era permitida. A Audax não observou as condições definidas pela
licença. O pedido de Curry, assim, deve ser concedido. O reú não publicou
ilegalmente e não pode publicar as fotos de Curry, publicadas originariamente
no www.flickr.com, a não ser que isso tivesse ocorrido de acordo com as
condições da Licença".

Bernt Hugenholtz"





  • [cc-br] Validade da CC atestada por Tribunal, Ronaldo Lemos, 03/14/2006

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