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cc-br - RES: [cc-br] comentários à minuta

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Subject: Creative Commons Brazil

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  • From: Ronaldo Lemos da Silva Júnior <rlemos AT fgv.br>
  • To: "Creative Commons Brazil" <cc-br AT lists.ibiblio.org>
  • Subject: RES: [cc-br] comentários à minuta
  • Date: Tue, 21 Oct 2003 17:28:26 -0300

Caro André, suas observações são muito pertinentes. Vou tentar fazer breves
observações sobre elas abaixo. Gostaria de contar com as luzes de todos sobre
este tema.

>Posso estar enganado, mas me parece que uma obra lançada em ~Atribuição -
>Uso não-Comercial - Compartilhamento pela mesma licença~ só pode receber
>modificações, mesmo que do autor, através da derivação?

Sua observação está correta. Para fazer modificações que re-estruturam a
obra, existe uma licença específica que é a licença de Sampling. Vide a
seguinte página: http://creativecommons.org/projects/sampling

>Fora isso, a licença como está não bate de frente com o artigo 10o., parag.
>1o., II, da lei 9609:
>§ 1º. Serão nulas as cláusulas que:
>[...]
>II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais
>ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direito
>de autor

Na verdade, a licença está totalmente de acordo com o Art. 10, parag 1º, II
da 9609, porque o licenciante declara o seguinte pelo uso da licença:

5. Representações, Garantias e Exoneração

a. Ao ofertar a Obra para ser difundida publicamente sob esta Licença,
o Licenciante representa e garante que, com base em seu melhor
conhecimento e depois de investigação razoável:

i. O Licenciante congrega todos os direitos sobre a Obra necessários
para conceder os direitos de licenciamento aqui definidos e para
permitir o exercício legal dos direitos concedidos sem que Você tenha
nenhuma obrigação de pagar quaisquer royalties, taxas compulsórias de
licenças, taxas residuais ou quaisquer outros pagamentos;

ii. A Obra não infringe direito autoral, direito de marca, ou qualquer
outro direito de terceiros nem constitui difamação, invasão de
privacidade ou dano ilícito para com quaisquer terceiros.

Espero ter esclarecido.

Abs,

Ronaldo




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