RES: [cc-br] comentários à minuta

Ronaldo Lemos da Silva Júnior rlemos at fgv.br
Tue Oct 21 16:28:26 EDT 2003


Caro André, suas observações são muito pertinentes. Vou tentar fazer breves observações sobre elas abaixo. Gostaria de contar com as luzes de todos sobre este tema.

>Posso estar enganado, mas me parece que uma obra lançada em ~Atribuição -
>Uso não-Comercial - Compartilhamento pela mesma licença~ só pode receber
>modificações, mesmo que do autor, através da derivação?

Sua observação está correta. Para fazer modificações que re-estruturam a obra, existe uma licença específica que é a licença de Sampling. Vide a seguinte página: http://creativecommons.org/projects/sampling

>Fora isso, a licença como está não bate de frente com o artigo 10o., parag.
>1o., II, da lei 9609:
>§ 1º. Serão nulas as cláusulas que:
>[...]
>II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais
>ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direito
>de autor

Na verdade, a licença está totalmente de acordo com o Art. 10, parag 1º, II da 9609, porque o licenciante declara o seguinte pelo uso da licença:

5. Representações, Garantias e Exoneração

a. Ao ofertar a Obra para ser difundida publicamente sob esta Licença,  
o Licenciante representa e garante que, com base em seu melhor  
conhecimento e depois de investigação razoável:

i. O Licenciante congrega todos os direitos sobre a Obra necessários  
para conceder os direitos de licenciamento aqui definidos e para  
permitir o exercício legal dos direitos concedidos sem que Você tenha  
nenhuma obrigação de pagar quaisquer royalties, taxas compulsórias de  
licenças, taxas residuais ou quaisquer outros pagamentos;

ii. A Obra não infringe direito autoral, direito de marca, ou qualquer  
outro direito de terceiros nem constitui difamação, invasão de  
privacidade ou dano ilícito para com quaisquer terceiros.

Espero ter esclarecido.

Abs,

Ronaldo



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