[cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?
Maria Helena
mariahelena at gmail.com
Mon Jan 30 10:13:18 EST 2006
Gente, é simples, a lei dá ao autor o direito de dispor de sua obra, de
definir o que será feito dela, a não ser que ela seja de utilidade pública,
que estejam envolvidas questões educacionais, etc, situações de excessão à
regra, onde a propriedade do autor sobre sua obra é flexibilizada. Nem mesmo
é preciso registrar uma obra para que tenha reconhecido seu direito de
autor. Então, a princípio, o autor define o que bem deseja sobre seu
trabalho, como licenciar, distribuir, quem interfere e como interfere. A
obra é sua propriedade e qualquer intervenção sobre ela lhe diz respeito e
lhe é facultado escolher. O CC é um tipo de licença apenas, uma forma de
trabalhar a propriedade intelectual. Ele permite coisas, não permite outras
coisas, mas é o autor quem decide aderir, se preferirem esse termo, ou se
utilizar da licença no modelo da CC. É claro que existe uma ideologia por
trás de cada forma de proteger o seu trabalho, que são levados em conta
outros fatores que não os legais, mas os termos do contrato podem ser
flexibilizados da maneira que convier às partes, respeitado sempre e em
primeiro lugar (exceto nos casoso das licenças compulsórias expressamente
definidas) a vontade do autor.
2006/1/30, Paulino Michelazzo <listas em michelazzo.com.br>:
>
> > O Creative Commons jah eh bastante versátil com relação às leis, certo?
> > Permite uma série de liberdades... mas ateh oned pode ser considerado
> livre?
> > Vi que muita coisa eh permitida, mas por outro lado vcs sempre prendem.
> É
> > como afrouxar a corrente, mas apertar a coleira...
> >
> > Gostaria de ter essa dúvida esclarecida.
>
> Seria interessante o colega explanar onde a corrente está sendo afrouxada
> e onde a coleira, apertada.
>
> Sds
>
> Paulino
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Maria Helena Lima de Oliveira
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