[cc-br] RES: bases legais do CC no Brasil?

Ronaldo Lemos rlemos at fgv.br
Mon Jan 30 10:47:45 EST 2006


É isso mesmo, Felipe. 

O artigo aplicável, que fundamenta o CC, é o 28 da lei de direitos autorais, que segue transcrito abaixo.

Abs

Ronaldo

rt. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, onda ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificias;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

-----Mensagem original-----
De: cc-br-bounces at lists.ibiblio.org [mailto:cc-br-bounces at lists.ibiblio.org] Em nome de Felipe Sanches
Enviada em: segunda-feira, 30 de janeiro de 2006 11:28
Para: Creative Commons Brazil
Assunto: Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?

Se não se diz nada então vale a lei do 100% não.

 Não tenho conhecimentos profundo sobre questões legais, mas até onde
entendi, é preciso haver instruções explícitas do que o autor quer que
possa ser seja feito com seu trabalho. Caso nada seja dito, é
necessário entrar em contato com o autor e pedir autorização pare se
fazer qualquer coisa com a obra.
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