[cc-br] bases legais do CC no Brasil?
Maria Helena
mariahelena at gmail.com
Mon Jan 30 08:09:13 EST 2006
Acredito que, a princípio, não seja necessário escrever nada por escrito,
apenas, é claro, no caso das licenças de uso, distribuição, etc. Alguém
acrescenta alguma coisa?
2006/1/30, Luciano Ribeiro <ribeiroluciano em gmail.com>:
>
> Gostaria de obter uma resposta: soube que as leis brasileiras dizem que o
> autor tem total direito de dizer o que será feito com sua obra, desde que
> explicitado por escrito. Seriaisso, simplesmente, que torna o CC válido?
>
>
>
> Em 26/01/06, Ronaldo Lemos <rlemos em fgv.br> escreveu:
> >
> > Ola a todos, a pergunta e' importante. Como o mote do Creative Commons
> > diz, a licenca adota um modelo de "Alguns Direitos Reservados", em vez do
> > tradicional "Todos Direitos Reservados". Quando alguem licencia uma musica
> > dizendo que a mesma e' para fins nao-comerciais, a consequencia pratica e'
> > que essa pessoa esta reservando o direito de uso comercial para si. Ou seja,
> > somente ela pode autorizar o direito de uso comercial.
> >
> > Desse modo, se voce licenciou uma musica sob o CC que nao permite uso
> > comercial e descobriu que alguem esta usando a mesma comercialmente sem a
> > sua autorizacao, esta pessoa esta infringindo os seus direitos autorais. Com
> > isso, todas as medidas tradicionais de violacao de direitos autorais sao
> > aplicaveis a violacao. O CC e' um instrumento para dizer quais os usos voce
> > autoria sobre a sua obra. Se alguem usa de um jeito nao autorizado por voce,
> > esta violando seus direitos autorais.
> >
> > abs
> >
> > ronaldo
> >
> >
> > -----Original Message-----
> > From: cc-br-bounces em lists.ibiblio.org on behalf of Luiz Augusto
> > Sent: Thu 1/26/2006 2:25 AM
> > To: Creative Commons Brazil
> > Cc:
> > Subject: Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?
> > Também sou leigo, mas, a partir do momento que a legislação brasileira
> > te dá
> > a opção de escolher a forma como tua obra deve ser distribuída, ela
> > aceita
> > as licenças livres e processos que venham para tentar proteger o
> > cumprimento
> > das mesmas. Alguém me confirma ou corrige?
> >
> > Em 26/01/06, Krysamon <insondavel em gmail.com > escreveu:
> > >
> > > Caros Colegas de Lista
> > >
> > > Gostaria de tirar um dúvida. Sempre acompanho e leio matérias sobre a
> > > licença da Creative Commons, gostaria de tirar um dúvida de base
> > legal...
> > >
> > > Exemplo...tenho um banda, disponibilizo uma música da banda em CC para
> > > fins não comerciais.Mas encontro alguém que usuou minha música de
> > forma
> > > ílicita para ganhar dinheiro. Qual é minha base legal para um
> > processo? Isto
> > > é qual é a proteção baseada em nossa lei brasileira para um possível
> > > desreipeito a licença na prática.
> > >
> > > Desculpe pela pergunta leiga.
> > >
> > > Atenciosamente,
> > > Krysamon Cavalcante
> > >
> >
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