[cc-br] bases legais do CC no Brasil?
Luciano Ribeiro
ribeiroluciano at gmail.com
Mon Jan 30 07:51:37 EST 2006
Gostaria de obter uma resposta: soube que as leis brasileiras dizem que o
autor tem total direito de dizer o que será feito com sua obra, desde que
explicitado por escrito. Seriaisso, simplesmente, que torna o CC válido?
Em 26/01/06, Ronaldo Lemos <rlemos em fgv.br> escreveu:
>
> Ola a todos, a pergunta e' importante. Como o mote do Creative Commons
> diz, a licenca adota um modelo de "Alguns Direitos Reservados", em vez do
> tradicional "Todos Direitos Reservados". Quando alguem licencia uma musica
> dizendo que a mesma e' para fins nao-comerciais, a consequencia pratica e'
> que essa pessoa esta reservando o direito de uso comercial para si. Ou seja,
> somente ela pode autorizar o direito de uso comercial.
>
> Desse modo, se voce licenciou uma musica sob o CC que nao permite uso
> comercial e descobriu que alguem esta usando a mesma comercialmente sem a
> sua autorizacao, esta pessoa esta infringindo os seus direitos autorais. Com
> isso, todas as medidas tradicionais de violacao de direitos autorais sao
> aplicaveis a violacao. O CC e' um instrumento para dizer quais os usos voce
> autoria sobre a sua obra. Se alguem usa de um jeito nao autorizado por voce,
> esta violando seus direitos autorais.
>
> abs
>
> ronaldo
>
>
> -----Original Message-----
> From: cc-br-bounces em lists.ibiblio.org on behalf of Luiz Augusto
> Sent: Thu 1/26/2006 2:25 AM
> To: Creative Commons Brazil
> Cc:
> Subject: Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?
> Também sou leigo, mas, a partir do momento que a legislação brasileira te
> dá
> a opção de escolher a forma como tua obra deve ser distribuída, ela aceita
> as licenças livres e processos que venham para tentar proteger o
> cumprimento
> das mesmas. Alguém me confirma ou corrige?
>
> Em 26/01/06, Krysamon <insondavel em gmail.com> escreveu:
> >
> > Caros Colegas de Lista
> >
> > Gostaria de tirar um dúvida. Sempre acompanho e leio matérias sobre a
> > licença da Creative Commons, gostaria de tirar um dúvida de base
> legal...
> >
> > Exemplo...tenho um banda, disponibilizo uma música da banda em CC para
> > fins não comerciais.Mas encontro alguém que usuou minha música de forma
> > ílicita para ganhar dinheiro. Qual é minha base legal para um processo?
> Isto
> > é qual é a proteção baseada em nossa lei brasileira para um possível
> > desreipeito a licença na prática.
> >
> > Desculpe pela pergunta leiga.
> >
> > Atenciosamente,
> > Krysamon Cavalcante
> >
>
>
>
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