[cc-br] bases legais do CC no Brasil?
Ronaldo Lemos
rlemos at fgv.br
Thu Jan 26 08:28:26 EST 2006
Ola a todos, a pergunta e' importante. Como o mote do Creative Commons diz, a licenca adota um modelo de "Alguns Direitos Reservados", em vez do tradicional "Todos Direitos Reservados". Quando alguem licencia uma musica dizendo que a mesma e' para fins nao-comerciais, a consequencia pratica e' que essa pessoa esta reservando o direito de uso comercial para si. Ou seja, somente ela pode autorizar o direito de uso comercial.
Desse modo, se voce licenciou uma musica sob o CC que nao permite uso comercial e descobriu que alguem esta usando a mesma comercialmente sem a sua autorizacao, esta pessoa esta infringindo os seus direitos autorais. Com isso, todas as medidas tradicionais de violacao de direitos autorais sao aplicaveis a violacao. O CC e' um instrumento para dizer quais os usos voce autoria sobre a sua obra. Se alguem usa de um jeito nao autorizado por voce, esta violando seus direitos autorais.
abs
ronaldo
-----Original Message-----
From: cc-br-bounces at lists.ibiblio.org on behalf of Luiz Augusto
Sent: Thu 1/26/2006 2:25 AM
To: Creative Commons Brazil
Cc:
Subject: Re: [cc-br] bases legais do CC no Brasil?
Também sou leigo, mas, a partir do momento que a legislação brasileira te dá
a opção de escolher a forma como tua obra deve ser distribuída, ela aceita
as licenças livres e processos que venham para tentar proteger o cumprimento
das mesmas. Alguém me confirma ou corrige?
Em 26/01/06, Krysamon <insondavel at gmail.com> escreveu:
>
> Caros Colegas de Lista
>
> Gostaria de tirar um dúvida. Sempre acompanho e leio matérias sobre a
> licença da Creative Commons, gostaria de tirar um dúvida de base legal...
>
> Exemplo...tenho um banda, disponibilizo uma música da banda em CC para
> fins não comerciais.Mas encontro alguém que usuou minha música de forma
> ílicita para ganhar dinheiro. Qual é minha base legal para um processo? Isto
> é qual é a proteção baseada em nossa lei brasileira para um possível
> desreipeito a licença na prática.
>
> Desculpe pela pergunta leiga.
>
> Atenciosamente,
> Krysamon Cavalcante
>
More information about the cc-br
mailing list