[cc-br] Torvalds versus GPLv3 DRM restrictions

Hudson Lacerda hfml at brfree.com.br
Wed Feb 8 16:38:33 EST 2006


Carlos escreveu:
[...]
> Pelo que entendi do
> rascunho da GPL3, um software que contém partes não alteráveis devido
> à legislação (por exemplo, o caso dos EUA e Brasil quanto à remoção de
> DRM de softwares, que é ilegal) não pode ser licenciado pela GPL3.

Qual é a lei brasileira?

> 
> Creio que a FSF criou isso para impedir que alguém pegue um reprodutor
> de mídia e acrescente um mecanismo de DRM, já que isto não poderia ser
> retirado posteriormente (nem mesmo por quem acrescentou?).

*nem mesmo por quem acrescentou?*

Essa é a questão. Isso não faria sentido, já que o próprio autor do 
software, licenciando-o pela GPL -- portanto permitindo explicitamente 
QUAISQUER alterações --  autoriza claramente a remoção do mecanismo de DRM.

Mas ainda tenho a impressão de que existe alguma confusão entre os dados 
  (criptografados) que o programa processa e o programa em si. Como se 
as chaves privadas fossem sempre embutidas no programa, o que não é 
verdade nem faz sentido, se segurança for o objetivo.

A argumentação da FSF segue abaixo:

<<<<
  2.4 3. Digital Restrictions Management

DRM is fundamentally in conflict with the freedoms of users that the GPL 
is designed to safeguard, but our ability to oppose DRM by means of free 
software licenses is limited. In section 3 we provide developers with 
some forms of leverage that they can use against DRM. The first 
paragraph essentially directs courts to interpret the GPL in light of a 
policy of discouraging and impeding DRM and other technical restrictions 
on users' freedoms and illegal invasions of users' privacy. This 
provides copyright holders and other GPL licensors with means to take 
action against activities contrary to users' freedom, if governments 
fail to act.

The second paragraph of section 3 declares that no GPL'd program is part 
of an effective technological protection measure, regardless of what the 
program does. Ill-advised legislation in the United States and other 
countries has prohibited circumvention of such technological measures. 
If a covered work is distributed as part of a system for generating or 
accessing certain data, the effect of this paragraph is to prevent 
someone from claiming that some other GPL'd program that accesses the 
same data is an illegal circumvention.
 >>>>
http://gplv3.fsf.org/rationale#SECTION00340000000000000000



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