Re: [cc-br] Dúvida sobre Não-Comercial

Omar Kaminski kaminski at fgv.br
Sat Oct 1 15:48:40 EDT 2005


Caro Fabio,

A idéia das licenças atributivas do CreativeCommons é disponibilizar uma 
"ferramenta" aos autores, para que esses como titulares da obra digam quais 
são as permissões envolvidas. Além disso, existem as exceções, ou limitações 
da Lei de direitos autorais, no caso a 9610/98. Se tiver curiosidade, veja o 
art. 46:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm

O que é mais importante é a atribuição de autoria: o autor nunca pode deixar 
de ser citado, e os contratos são interpretados sempre restritivamente.

O caso que você destacou, como preocupação de autor, é uma espécie de "fair 
use" que pode ser alegada pelo professor. Se ele não irá imprimir e cobrar, 
e o conteúdo é para fins didáticos, a não configuração do intuito de lucro é 
sustentável.

Omar


----- Original Message ----- 
From: "Fábio Emilio Costa" <fabiocosta0305 at yahoo.com.br>
To: "Creative Commons Brasil" <cc-br at lists.ibiblio.org>
Sent: Saturday, October 01, 2005 4:40 PM
Subject: [cc-br] Dúvida sobre Não-Comercial


> -----BEGIN PGP SIGNED MESSAGE-----
> Hash: SHA1
>
> Olá!
>
> Uma dúvida que apareceu sobre a cláusula NC:
>
> Se coloco (por exemplo) uma apostila de C++ como NC, um professor
> poderia legalmente a usar em sala de aula? Considerando que ele não
> irá imprimir e cobrar dos alunos pela apostila.
>
> - --
>
> Obrigado!
>
> Fabio Emilio Costa   Borda da Mata - MG - Brazil      ICQ #:173799674
> fabiocosta0305 at yahoo.com.br                           Nick:SamWeasley
> MSN: hufflepuffbr at hotmail.com           Jabber: SamWeasley at jabber.org
> Yahoo! Messenger:hufflepuff0305    Linux User #328087(counter.li.org)
>
> Orkut Profile: www.orkut.com/Profile.aspx?uid=16619557238254357700
> "Copie. Seja Legal. Não seja trouxa! Use Software Livre!"
>
> - -=-=-
> ... O contribuinte é o único cidadão que trabalha para o governo sem
> ter de prestar concurso. (Ronald Reagan)
>
> * Usando Mozilla Thunderbird 1.0 - http://www.mozilla.org/thunderbird
> -----BEGIN PGP SIGNATURE-----
> Version: GnuPG v1.4.1 (MingW32)
> Comment: Using GnuPG with Thunderbird - http://enigmail.mozdev.org
>
> iD8DBQFDPuYTV8k+DWXyGXgRAikvAJwK89Q0WybbYyqzgYnC22SHtBXCewCcCozX
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> =HyYH
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